materia nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
INDICAÇÃO Nº 01 /2024 - CMT. Talismã - TO, 11 de abril de 2024.
“INDICA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA CONCESSÃO DE
AUMENTO SALARIAL A CATEGORIA PROFISSIONAL QUE
ESPECIFICA". APROVADO
NOBRES PARES, eme tofp2os”
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, SOLICITA
aprovação do Plenário, para que posteriormente seja encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA Prefeito Municipal, a seguinte
INDICAÇÃO:
| — INDICO ao Prefeito Municipal a realização de estudo sobre a viabilidadede de
aumento salarial dos servidores ocupantes do cargo de Motorista (efetivos e
comissionados), do Municipio de Talismã - TO., independentemente do órgão de lotação.
Il - O aumento a que se refere a presente indicação passaria a valer (caso haja
deferimento do Prefeito e aprovação desta Casa) a partir de janeiro de 2025, haja vista a
vedação prevista na legislação eleitoral que proíbe a concessão de aumento salarial ao
funcionalismo público nos 180 dias que antecedem as eleições.
Il — Em caso de ser detectado pelo corpo jurídico da Administração algum
impedimento legal para que o aumento possa ser votado, (mesmo na condição
supramencionada), solicito que sejam concluídas as análises sobre o percentual que
poderia ser pago e o impacto orçamentário na folha de pagamento e sejam juntamente
com as razões impeditivas remetidos a esta Casa Legislativa para fins de esclarecimento.
JUSTIFICATIVA: Nobres pares, primeiramente informamos que a maneira para
que o aumento salarial indicado venha ser implementado (caso os estudos por parte da
Administração não identifiquem nenhum empecilho jurídico), é a alteração do ANEXO |
da Lei Municipal nº 532/2014 que versa sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Públicos Municipais.
Na referida lei o salário base para a categoria foi fixado em R$ 830,00, estando R$
106,00 acima do salário minimo vigente na época (R$ 724,00), com o passar dos anos
ocorreu a defasagem da base ora fixada e os Motoristas do Município estão tendo seus
vencimentos calculados sobre o salário mínimo nacional.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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O presente pedido também se justifica na observação de que os vencimentos
desses trabalhadores devem ser condizentes com as habilidades e responsabilidades que
eles possuem, bem como com o valor que o seu trabalho traz para a sociedade. Além
disso, é importante considerar que esses servidores são condutores de veículos de custo
elevado, o que aumenta ainda mais a responsabilidade e importância do trabalho que eles
prestam.
São as justificativas peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 11
dias do mês de abril de 2024.
UELI AREOS ARAÚJO
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