materia nº 5/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 05/2024. De 19 de junho de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
“o pa 9 a Trata sobre o projeto de lei ordinária n.º
21 Placa 08/2024, de 11/06/2024, de autoria do Poder
Executivo
REALA : A proposição em epígrafe “DENOMINA ÁREA DE TERRENO
DO MUNICÍPIO COMO SENDO: PARQUE DE EXPOSIÇÃO DE TALISMÃ
MARCELO PEREIRA COSTA (MARCELÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi
registrada na Secretaria da Casa, sob o número de protocolo 21.471, em
12/06/2024, após sua apresentação em plenário foi encaminhada pelo presidente a
esta comissão para análise e emissão de parecer, conforme definições regimentais.
ANÁLISE: A matéria em tela encontra amparo, nos artigos 9º, 63 da Lei
Orgânica Municipal bem como no art. 4º, parágrafo único de suas Disposições
Gerais e Transitórias.
Sobre a inciativa desse tipo proposição a Lei Orgânica define que “cabe ao
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observando o
disposto nesta Lei Orgânica” (art.63 — LOM). Portanto, não há impedimento para
que matéria tramite no âmbito desta Câmara Municipal.
VOTO: Face ao exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, por meio de seus representantes subscritos, opina, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela APROVAÇÃO
integral do projeto de lei em análise. É O PARECER.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de T. ismã Estado do Tocantins aos 19 dias do mês de junho dg'2024.
eirados Reis Dien va José Fernangês dos Santos
g-Relator Vice-presidente
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