materia nº 6/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 06/2024-CMT. Talismã - TO, 09 de outubro de 2024.
APROVADO
NOBRES PARES, poi ei
O vereador signatário, no uso de suas atribuições | e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| —- Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para O PROJETO
DE RESOLUÇÃO número 03/2024 de autoria da Mesa Diretora, que
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O
GOVERNO DIGITAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: O tema objeto do aludido projeto de resolução é
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Sobre o fundamento da solicitação em tela, prevê o Regimento da Casa
que em projetos de iniciativa da Mesa Diretora, nos assuntos de sua
competência, a apresentação de parecer poderá ser dispensada caso
requerido pelo autor da matéria conforme transcrito abaixo:
8 3º, do artigo 137 do Regimento Interno; Os projetos originários
elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em assuntos
de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário
sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 09 (nove) dias do mê outubro de 2024.
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CAMARA MUNICIPAL E TALHA TO
protocoow Zi 13O
& LO (909
DATA:
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160