materia nº 7/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
Aa “REQUER REVERSÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO DE
30” 4. TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA.”
-EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, APROVADO «
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Em! L, 10
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais efegimentais, após
aprovação do Plenário, solicita que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Diogo
Borges de Araújo Costa, Prefeito Municipal, o seguinte requerimento:
Considerando que o terreno público localizado na Quadra 14, do perímetro urbano
de Talismã, com área total de 563,973 m? (quinhentos e sessenta e três metros e
novecentos e setenta e três décimos quadrados), foi doado à empr: CAETANO &
PENHA LTDA com a finalidade específica de construção de um velório e outras
instalações relacionadas;
Considerando que, após três anos da doação, a empresa não concluiu a
construção iniciada, deixando o terreno em estado de abandono;
Considerando que o abandono do terreno contraria o interesse público e a
finalidade para a qual a doação foi realizada;
Requeiro que sejam tomadas as providências necessárias para a reversão do
terreno público doado à empresa CAETANO & PENHA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob
nº 02.722.408/0001-00, nome de fantasia "Funerária Santo Antônio", com endereço na
cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, à Av. Pará, número 01775, Lote 15 da Quadra 17,
Setor Central, de modo a garantir que o terreno seja utilizado de forma adequada e em
conformidade com os interesses da comunidade, providenciando-se, por parte da
Prefeitura Municipal, a construção do velório público do Município.
Peço voto favorável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 14
dias do mês de outubro de 2024. eae SG a
CÂMARA MUNICIPAL CE TALIBMA - TO
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| PROTOCOLO Nº A Fte $|
(19 o 12094
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NARA R
Vereadora DATA
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CER? 8000
www.talisma.to.leg.br | Fone: (63) 3385-1160