materia nº 13/2024

(7 TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não paral” Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França am)
CNPJ: 01.612.820/0001-05 AES Es 27
PROJETO DE LEI Nº /2 |2024. DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
— E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| SÂMARA MUNICIPAL DE TALIBIÁ vo | PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
lg 21.4 o A EMPRESA ENERGISA TOCANTINS
FRACO Nº Ro ir 1, A | DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SIA,
PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
Í SUBESTAÇÃO TALISMA EM 138kV DA
NA O OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MdL ds od | CNPJ (MF) SOB Nº 25.086.034/0001-71,
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ ESTADO DO
TOCANTINS, DIOGO BORGES DE ARAUJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc.
le art. 37, inc, VIII, da LOM — Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 265/2001,
de 06/12/2001 alterada pela Lei Complementar nº 707/2024, de 05/04/2024. faz
saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica por esta lei, autorizado ao chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar uma área de terras, à ENERGISA TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº
25.086.034/0001-71, com sede na 104-NORTE, CONJUNTO 04, LOTE 12-A —
CEP 77.006-32 —- CENTRO — PALMAS — TO, sendo a referida área perfazendo
7.000 m? (sete mil metros quadrados), com as dimensões 70x100 metros, cujas
coordenadas geográficas em conformidade com o mapa anexo, parte integrante
da presente Lei Municipal. Adiante, coordenadas geográficas constantes do
referido mapa:
“ Área de terras para construção da subestação Talismã 138kV Talismã (figura
1. Área SE Talismã.)
Descrição: Área com 70 metros de frente, paralela a BR-153 e 100 metros de
fundo, perpendicular a BR-153, conforme coordenadas abaixo:
Coordenada Ponto 1 — 12º47'17.94"S — 49º 5'29.50"0
Coordenada Ponto 2 — 12º47'18.65"S — 49º5'26.13"0
Coordenada Ponto 3 — 12º47'20.87"S - 49º5'26.57"0
Coordenada Ponto 4 - 12º47'20.18"S - 49º5'29.88"0
Art. 2º A área de terras descrita no “Caput”, objeto da doação será
destinada exclusivamente para FINS DE CONSTRUÇÃO DA SUBESTAÇÃO
TALISMA 138kV, conforme descrita também na Carta de Solicitação nº 03/2024,
de 08/11/2024 da empresa descrita no presente, sendo também parte integrante
da presente Lei Municipal.
Parágrafo Único. A inobservância da destinação a que se refere o
jará na autorização para a reversão do imóvel doado ao domínio do
isquer despesas decorrentes.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma(vgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
€:/TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ i(.)
O trabalho não para! Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França pec va
CNPS.: 01,612.820/001:05 GEES:
Art. 3º A donataria se compromete a edificar e fazer funcionar a
Subestação Talismã 138kV, com as instalações condizentes as exigências
legais do ramo.
Art. 4º Fica expressamente proibida a negociação da área de terras
a qualquer titulo, pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo a donataria iniciar a
construção da obra no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação
desta Lei.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do disposto no caput,
bem como das demais normas previstas na Lei Municipal Nº 265/2001, de
06/12/2001 e Lei Municipal nº 707/2024, de 05/04/2024, a donataria se obriga a
restituir a área de terras urbana ao município, sem direito a qualquer indenização
ou retenção por benfeitorias realizadas.
Art. 5º A doação de que trata a presente Lei se consolida através da
lavratura de escritura pública de doação e registro no Cartório de imóveis, cujas
despesas serão de responsabilidade da donataria.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 11 (onze) dias do mês
de novembro (11) do ano de 202 is-mi inte e quatro).
DIOGO BO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Egrégia Câmara de Vereadores,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais Parlamentares,
Nossos cumprimentos e,
Estamos enviando para apreciação do Parlamento, a presente
Proposição do Poder Executivo que versa sobre: “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE
AREA DE TERRAS À EMPRESA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A, CNPJ (MF) SOB Nº 25.086.034/0001-71, PARA FINS DE
TRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO TALISMÁ EM 138kV DÁ OUTRAS
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalismaogmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
“NE TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não para! — Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
É notório que, com a construção da subestação Talismã em 138kV,
a confiabilidade ao fornecimento de energia para a área urbana e rural do
Município notadamente aumentará, disso, não nos resta dúvidas.
Entre outros benefícios mais, a Carta nº 03/2024, de 08 (oito) de
novembro do ano em curso (parte integrante da Lei Municipal), traduz com
clareza para todos nós.
Assim, considerando uma matéria de suma importância para o
nosso Município, rogamos pela apreciação da mesma em regime de urgência,
nos termos do art. 68 da LOM — Lei Orgânica Municipal.
Respeitosa
DIOGO BORGE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma(« gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
Pd
enercisa
'S LIGADA NA SUA ENERGIA
Carta Nº 03/2024
Lecat 8 de novembro de 2024
Excelentíssimo Srº. Prefeito
Diogo Borges De Araújo Costa
Av. Rio Tocantins, Talismã - TO, CEP: 77483-000
Assunto: Disponibilização de Terreno para Construção da Subestação Talismã
Prezado,
À ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A inscrita no CNPJ sob nº
25.086.034/0001-71, com sede na 104-NORTE, CONJUNTO 04, LOTE 12-A - 77.006-032
- CENTRO - PALMAS - TO, neste ato, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria,
expor e solicitar o quanto segue.
Conforme estudos de planejamento elétrico, constatou-se a necessidade da
construção da subestação Talismã em 138kV. A Subestação porporcionará ainda mais
confiabilidade ao fornecimento de energia para área urbana e rural do municipio de
Talismã e será também, ponto de fronteira entre os sistemas da Energisa Tocantins e
Equatorial Goiás.
Diante disso, a Energisa Tocantins reforça o compromisso em atender seus clientes
de forma contínua e conforme, acompanhado e possibilitando o crescimento do Estado
e viabilizando investimento para ampliar o sistema de distribuição de alta tensão.
Dessa forma, solicitamos o habitual apoio do Poder Público Municipal para contribuir
com a construção da subestação Talismã com a doação da área para implantação dessa
importante obra. A área necessária deve conter 7.000 m? com as dimensões 70x100
metros, as coordenadas geográficas da área estão em anexo.
Atenciosamente,
Alankardek Ferreira Moreira Alberto Alves Cunha
Diretor de Relações Institucionais Diretor Técnico Comercial
ENERGISA TOCANTINS
Quadra 104 Norte - Av LO 04 - Conjunto 04 - Lote 12A
Palmas-TO | CEP 77006-032
25.086.034/0001-71 290319986
(63) 3219-5000 | www .energisa.com.br
.
”
da encroisa
Área para Subestação 138kV Talismã.
Figura 1. Área SE Talismã.
Área com 70 metros de frente, paralela a BR 153 e 100 metros de fundo, perpendicular a BR 153
conforme coordenadas abaixo.
Coordenada Ponto 1 — 12º47'17.94"S - 49º 5'29.50"0
Coordenada Ponto 2 -12º47'18,65"S - 49º 5'26.13"0
Coordenada Ponto 3 - 12º47'20.87"S - 49º 5'26.57"0
Coordenada Ponto 4 — 12º47'20,18"S - 49º 5'29.88"0
a
Lote 12/
25.086.034/0001-71 290319986
(63) 3219-5000 | www.energisa.com.br