materia nº 6/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
Parecer nº 06/2024 de 14 de OUTUBRO de 2024.
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto de Leinº
09/2024, de 30 de agosto de 2024, de autoria do poder Executivo
Municipal que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025”.
RELATÓRIO
O projeto de lei supracitado de autoria do Poder Executivo Municipal foi
apresentado ao poder Legislativo, sendo primeiramente direcionado à presidência da
Casa, a qual depois de esgotado o prazo legal para o recebimento de emendas,
encaminhou a esta comissão para análise e emissão de parecer, conforme determinações
previstas no art. 215 do Regimento Interno.
ANÁLISE
A presente comissão, através de seus representantes subscritos, após análise do
projeto em questão chegou à conclusão de que o mesmo, obedece as normas impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, estando, sobretudo em consonância com o
artigo 165 da Constituição Federal, e seus 88 6º e 8º, dispositivos estes que tratam sobre
o tema em referência.
A presente Comissão também comprova haver compatibilidade entre a referida
proposição e a Lei nº 708/2024 que versa sobre as de diretrizes gerais para a elaboração
lei orçamentaria (LDO) para o exercício de 2025 recentemente aprovada, bem como com
a Lei Municipal nº 650/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Talismã
para o Quadriênio 2022/2025 (PPA) e suas adequações posteriores.
VOTO
Considerando que o Projeto de Lei em questão atende ao regramento
constitucional e também às demais normas que tratam direta ou indiretamente do
assunto;
Considerando a inexistência de itens que estejam em discrepância com a
legislação municipal aludida no tópico anterior, a presente comissão interpreta a matéria
como sendo CONSTITUCIONAL, opinando favoravelmente pela sua aprovação. E o
Parecer.
Sala das Comissões de Finanças e Orçamento aos 14 dia io ntês de outubro de
2024.
A E
támar aZQ de Menezes José F. dos Santos
Presiderfte - relator Membro
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