materia nº 9/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 09/2024. De 14, de novembro de 2024, Em, 48444 2924
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 9
rojeto de lei nº 1 3/2024, de autoria do
Trata sobre o p
Poder Executivo.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe dispõe sobre: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À
EMPRESA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ (MF)
SOB Nº 25.086.034/0001-71, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SUBESTAÇÃO
TALISMÃ EM 138kV DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi primeiramente registrada na
Secretaria da Casa no dia 11 de novembro de 2024, sendo posteriormente encaminhada
pelo senhor presidente a esta Comissão para análise e emissão de parecer conforme
oficio — circular nº 04/2024, de 12/11/2024,
ANÁLISE:
Após análise do referido projeto, observa-se que o mesmo está de acordo com o
regramento definido pela Lei Orgânica do Município, bem como pela Lei Municipal nº
265/2001, de 06 de dezembro de 2001, alterada pala Lei Complementar Municipal nº
707/2024 de 04/04/2024, nesse sentido convém ressaltar que havendo descumprimento
por parte da empresa beneficiada a qualquer das obrigações previstas, o terreno voltará
ao domínio público, conforme o parágrafo único do art.4º da proposição.
É indiscutível que, com a construção da subestação Talismã em 138kV, a
confiabilidade do fornecimento de energia para as áreas urbana e rural do município
aumentará significativamente, e sobre isso, não há dúvidas.
A Carta nº 03/2024, de 08 de novembro do ano em curso (parte integrante do
Projeto em análise), traduz esses benefícios com clareza para todos nós, detalhando os
aspectos técnicos e sociais que justificam a necessidade urgente desta obra.
DA URGÊNCIA;
Considerando a relevância desta matéria para o desenvolvimento sustentável e a
qualidade de vida dos cidadãos do nosso município, a proximidade do encerramento das
atividades legislativas na atual legislatura, e por fim a solicitação do Prefeito na
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
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mensagem de justificação, este relator entende que a mesma deve ser apreciada em
regime de urgência, conforme disposto no art. 68 da LOM - Lei Orgânica Municipal. A
urgência se justifica pela necessidade imperiosa de garantir a continuidade dos serviços
públicos essenciais, a mitigação dos atuais problemas de interrupção de energia e a
promoção de um ambiente propício ao progresso.
Dessa forma, instamos para que as providências necessárias sejam tomadas com
a maior brevidade possível, a fim de assegurar os benefícios esperados para toda a
comunidade. Simultaneamente, apresentamos, conforme o art. 146 do Regimento Interno,
um REQUERIMENTO para a inclusão da matéria no REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES.
VOTO:
Diante do exposto e considerando a ausência de qualquer vício de ordem formal,
concluo:
| - Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua
integral aprovação; e
Il - Pelo deferimento do pedido de urgência, conforme disposto no art. 68 da Lei Orgânica
Municipal combinado com o art. 146 do Regimento Interno.
É O PARECER.
Sala da comiss
Talismã Estado do Tos
0"a
e Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Severino Barre Reis - Presidente Relator;
Diene da Silva SAY (63 como relator, ( ) contra o relator;
4
AT
José S Santôs - Membro (x) como relator, ( ) contra o relator.
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