materia nº 8/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 08 /2024 - CMT. Talismã - TO, 18 de novembro de 2024.
“REQUER APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO EM
PLENÁRIO DE PROPOSIÇÃO QUE ESPECIFICA”
EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
aprovação do Plenário, solicita que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor DIOGO
BORGES DE ARAUJO COSTA Prefeito Municipal, o seguinte REQUERIMENTO:
| - Requeiro, perante O Prefeito Municipal, que seja encaminhado à Câmara
Municipal um projeto de Lei que disponha sobre Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS).
APROVADO
JUSTIFICATIVA: Em iSJ AL J2AS
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é uma da fundamental
para empresas e contribuintes que buscam regularizar suas pendências fiscais junto ao
fisco de maneira facilitada. A seguir, apresentamos à justificativa para este requerimento:
4. Regularização de Pendências Fiscais
O REFIS oferece uma oportunidade única para que empresas e contribuintes quitem suas
dívidas tributárias de forma parcelada, com condições especiais de pagamento, o que
promove a regularização das pendências e evita a incidência de multas e juros
exorbitantes.
2. Benefícios Econômicos e Sociais
Ao facilitar a regularização fiscal, O REFIS contribui para a sustentabilidade das
empresas, garantindo empregos e fomentando a economia local. Com empresas
financeiramente saudáveis, há uma maior estabilidade econômica e social, beneficiando
toda a comunidade.
3. Incentivo à Adimplência
O programa serve como um incentivo para que os contribuintes mantenham-se
adimplentes, valorizando o cumprimento das obrigações fiscais. Isso cria um ambiente de
negócios mais confiável e promissor, onde a competitividade é pautada pela equidade no
cumprimento das normas tributárias.
4. Redução da Litigiosidade
Ao permitir que as pendências sejam resolvidas administrativamente, O REFIS reduz a
necessidade de processos judiciais, liberando o judiciário de um volume significativo de
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
= MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GEST 2 CNPJ 03.931.454/0001-74
litígios fiscais. Isso beneficia tanto o contribuinte quanto a administração pública, que
pode direcionar seus esforços para outras áreas prioritárias.
5. Transparência e Segurança Jurídica
O REFIS proporciona clareza nas regras de pagamento e nas condições oferecidas,
garantindo segurança jurídica para os contribuintes que aderirem ao programa. A
previsibilidade nos termos do pagamento facilita o planejamento financeiro das empresas
e contribui para a estabilidade econômica.
Em vista dos argumentos acima expostos, torna-se evidente a importância e a
necessidade da adesão ao REFIS. Solicita-se, portanto, a análise e aprovação do
presente requerimento, para que possamos proceder com a regularização fiscal e
assegurar os benefícios mútuos para o contribuinte e a administração pública.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 18
dias do mês de novembro de 2024.
MANOEL GOMES DA SILVA
Vereador
SA R qm mam
DO !
CACAU. DIE VALIBIDÁ « PO
rrovpecio CL ÁS |
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160