materia nº 7/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
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Parecer nº 07/2024, de 28 de novembro de 2024.
APROVADO
Em ( 12927
Da Comissão de Finanças e Orçamento.
Trata sobre análise do Projeto 12024 de
autoria do Poder Executivo.
I. Relatório
O Projeto de Lei nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo, tem por objetivo
criar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no município de Talismã e
adota outras providências. O programa visa promover a regularização de créditos
do Município decorrentes de débitos tributários e não tributários, mediante a
concessão de anistia de juros e multas, bem como condições facilitadas de
pagamento para pessoas físicas e jurídicas.
A matéria foi apresentada à Presidência da Câmara em resposta ao
requerimento aprovado na última sessão realizada e, conforme o Regimento Interno,
encaminhada a esta Comissão para análise e emissão de parecer.
Il. Análise
a) Constitucionalidade e Legalidade
O Projeto de Lei em questão encontra amparo na competência legislativa do
município para dispor sobre tributos, conforme previsto no art. 30, inciso Ill, da
Constituição Federal. Além disso, o REFIS é um instrumento amplamente utilizado
pelos entes federativos para promover a regularização fiscal e melhorar a
arrecadação de receitas públicas.
b) Mérito
O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) propõe medidas eficazes para a
regularização dos créditos tributários e não tributários, proporcionando aos
contribuintes inadimplentes a oportunidade de quitação de seus débitos com
condições especiais. Entre os benefícios propostos estão a redução de multas e
juros, além do parcelamento facilitado da dívida.
Os principais objetivos do projeto são:
4. Incentivar a adimplência tributária: ao oferecer condições vantajosas, O
REFIS estimula os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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2. Melhorar a arrecadação municipal: a recuperação de créditos contribui
significativamente para o equilíbrio financeiro do município, possibilitando a
realização de investimentos em áreas prioritárias.
c) Impacto Financeiro
O impacto financeiro do programa será positivo a médio e longo prazo, pois a
recuperação de créditos permitirá um incremento na arrecadação municipal. A curto
prazo, a redução de multas e juros pode representar uma diminuição nas receitas
previstas, porém, os benefícios de promover a regularização fiscal superam essa
eventual perda inicial.
HI. Conclusão
Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, legalidade e relevância
do projeto, esta Comissão de Finanças e Orçamento é favorável à aprovação do
Projeto de Lei nº 14/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
no município de Talismã.
IV. Voto
Pela aprovação integral do Projeto de Lei nº 14/2024.
O
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento aos 28 dias do mês de novembro
de 2024. / lh e
Membro
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