materia nº 1/2025

O Prefeitura de
alis
cestio asas Talismã no caminho certo!
PROJETO DE LEINº DL 2025 DE, 08 DE JANEIRO DE 2025.
| CÂMARA MUNICIPAL DE TALIGMA - TO
protocoLow (5) .1.509 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL
EM REGIME DE PROVIMENTO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO
DE TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, com fulcro no art. 64,
incisos |, ||, HIV e V c/co art. 88, inciso Ill da LOM - Lei Orgânica Municipal e consoante ao que
preceitua o art. 39 da Carta Magna;
FAZ SABER QUE A CÂMARA DE TALISMÃ APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal do
quadro de pessoal em regime de provimento comissionado é reorganizada nos termos desta Lei,
obedecidas às disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal de provimento em regime de comissão,
os cargos de Diretor de Protocolo e Arquivo Geral, Diretor do Controle de Patrimônio Municipal;
Diretor do Portal da Transparência e Diário Oficial Municipal; Diretor de Convênios e Contratos e
Diretor de Vigilância Sanitária;
Art. 3º Ficam criados, em cada secretaria da estrutura municipal, os cargos de
Subsecretário e Assessor de Secretário, conforme disposto nos Anexos | e Il desta lei;
Art. 4º Ficam extintos os cargos de Gerente Municipal de Convênios e Contratos e
Gerente Municipal de Vigilância Sanitária-GMVS.
Art. 5º Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º A partir desta data, o Quadro de Pessoal em Comissão do Município de
Talismã, passa a ser o constante no anexo | e suas funções as descritas no Anexo II, desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Av. Sabino Gomes de Melo, 127, centro Talismã - TO
CEP: 77.483-000 - Talismã-TO - CNPJ: 01.612.820/0001-05
Ú
y
O Prefeitura de ss
J 4 casthomsam Talismã no caminho certo!
Art. 8º Na ausência de nomeação do titular da secretaria, o Subsecretário poderá
ser nomeado para responder pela secretaria, com remuneração correspondente ao cargo de
subsecretário, ficando subordinado diretamente ao Secretário de Administração, Juventude,
Almoxarifado e Habitação.
Art. 9º Os servidores nomeados antes da vigência desta lei, quando necessário,
serão automaticamente realocados para os novos cargos, sem a necessidade da expedição de
novo ato de nomeação e ou exoneração.
Art. 10 Conforme Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o Município de
Talismã e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a lotação do servidor nomeado no cargo
de Supervisor Administrativo, será na CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/NUPREF — NÚCLEO DE
PREVENÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos a
02/01/2025.
Art. 12 Revogam-se as Leis Municipais nº 531/2014 de 18/06/2014; nº: 575/2017
de 23/01/2017; 579/2017 de 20/02/2017; 580/2017 de 23/02/2017; 672/2022 de 21/11/2022.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado do
TOCANTINS, Gabinete do Prefeito, aos 08 (oito) dias de janeiro do ano de 2025 (dois mil e vinte e
cinco)
Ep ds
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Av. Sabino Gomes de Melo, 127, centro Talismã - TO
CEP: 77.483-000 - Talismã-TO - CNPJ: 01.612.820/0001-05
9
A
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ANEXO |
O Prcíeiruro do sm
alismã
DÁ
AO PROJETO DE LEI Nº (.1../2025
CARGOS DE PROVIMENTO DE COMISSÃO
“GABINETE DO PREFEITO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | [QUANTIDADE SALÁRIO
np esa e A GAS A
SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
projeto de lei é de iniciativa da
e é ; , Câmara
SUBSECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 01 50% do Subsídio fixado para o
di ra à A E cargo de Secretário
ASSESSOR. DE SECRETÁRIO 01 R$ 1.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE, ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO “QUANTIDADE SALÁRIO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE, 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
| ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO projeto de lei é de iniciativa da
| | Ê = ú Câmara
SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, 01 | 50% do Subsídio fixado para o
“| JUVENTUDE, ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO Da! cargo de Secretário
| ASSESSOR DE SECRETÁRIO | o oq o R$1,700,00 |
DIRETOR DO PROTOCOLO E ARQUIVO 01 R$ 5 100, [0/0]
EGERAL Gal, o
| DIRETOR DO CONTROLE DE PATRIMONIO | “ol Pr CTR$2A0000.
MUNICIPAL so E Ne rep]
DIRETOR DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E 01 R$ 2.100,00
“DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ;
GERENTE MUNICIPAL DE CONVENIOS E 01 R$ 5.150,00 |
CONTRATOS Es E
SUPERVISOR ADMINISTRATIVO 0 “R$3.00000 |
COORDENADOR DE HABITAÇÃO a E E R$ 1.900,00
COORDENADOR DO ALMOXARIFADO 01 R$ 1.900,00
CENTRAL E
-| COORDENADOR DO LOTEAMENTO E 01 | R$ 1.900,00
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
[ DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE “SALÁRIO
Ea do a EO e sides) ADE MACA So 5 |
| SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
| projeto de lei é de iniciativa da
E E A o a * Câmara Ê
SUBSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 50% do Subsídio fixado para o
ELE Ex ! Aran e E go Me cargo de Secretário |
| ASSESSOR DE SECRETÁRIO Ou 0 Jo lis “R$700,00
DIRETOR ESCOLAR 06 R$ 2.100,00
SECRETÁRIO ESCOLAR 06 R5:1.700/00:- =
.| COORDENADOR ESCOLAR | E R$ 1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ELAZER||
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
| DE VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
LAZER projeto de lei é de iniciativa da
Câmara
| SUBSECRETÁRIO DE ESPORTES E LAZER 01 50% do Subsídio fixado para o
| , o cargo de Secretário
| ASSESSOR DE SECRETÁRIO onOL E o PesiRS dono]
| COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER 01 R$ 1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO E POSTURA URBANA E
PATRIMÔNIO E ML
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE SALÁRIO
Ê e ABAS a
SECRETÁRIO MUNICIPAL 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO E projeto de lei é de iniciativa da
| POSTURA URBANA E A Câmara
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE 01 50% do Subsídio fixado para o
INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO E cargo de Secretário
POSTURA URBANA |
ASSESSOR DE SECRETÁRIO a EE R$ 1.700,00
DIRETOR DE GARAGEM DE VEÍCULOS 01 | R$ 2.100,00
DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO | ER E R$ 2.100,00
| COORDENADOR DE SERVIÇOS E OBRAS 02 UE — R$ 1.900,00
COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS 01 R$ 1.900,00
SECRETARIA | MUNICIPAL | DE A: ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE DE SALÁRIO
Re — VAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
SOCIAL projeto de lei é de iniciativa
i lips E DES . da Câmara
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE 01 50% do Subsídio fixado para O
ASSISTÊNCIA SOCIAL Er O . H cargo de Secretário
| ASSESSOR DE SECRETÁRIO Oi. si R$ 1.700,00
COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA 01 R$ 1.900,00
FAMÍLIA — CADASTRO ÚNICO : É É
COORDENADOR DE CURSOS 01 R$ 1.900,00
| PROFISSIONAILIZANTES Eisenço [a ENPUE: ç
COORDENADOR DO CRAS o 01 E R$ 1.900,00
COORDENADOR TÉCNICO SOCIAL 01 RS 1.900,00 |
” SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
e DEVAGAS | | ;
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E projeto de lei é de iniciativa da
FRONTABILDADES ia cmi sato ni Câmara
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE” 50% do Subsídio fixado para o
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO É cargo de Secretário
CONTABILIDADE o. AE o
ASSESSOR DE SECRETÁRIO Em — R$1700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS a ú
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
Es DE VAGAS E, ar
«| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
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SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 50% do Subsídio fixado para o
aa EE ai ca E . cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO Ol. R$ 1.700,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Prefeitura de sw
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DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
L EE E quis | DEVAGAS ú
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
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: Ep Ê its Câmara ]
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 50% do Subsídio fixado para o
lu " cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO SE 01. R$ 1.700,00
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA lu pts R$ 1.900,00
DIRETOR DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES 01 R$ 2.100,00
EM SAÚDE o
DIRETOR DE AÇÕES BÁSICAS DESAÚDE | 01 1 R$ 2.100,00
GERENTE MUNICIPAL DE VIGILANCIA | 01 RS 5.150,00
SANITÁRIA-GMVS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS ae
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
N | | DEVAGAS k
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS 0 Fixado por Lei Municipal, cujo
“| HUMANOS projeto de lei é de iniciativa da
Loo "Câmara al
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS (o) 50% do Subsídio fixado para o
HUMANOS a de a pum “cargo de Secretário
GERENTE DE RECURSOS HUMANOS 01. R$ 5.150,00
| ASSESSOR DE SECRETÁRIO E “404 R$ 1.700,00
“SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
| DEVAGAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES DO 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
GOVERNO MUNICIPAL projeto de lei é de iniciativa da
Sans Todo a ; CO Câmara
| SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES 01 50% do Subsídio fixado para o
-| DO GOVERNO MUNICIPAL id cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO 01 RS 1.700,00
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A
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SECRETARIA DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL
Pref
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DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE | SALÁRIO
og ageo So md E o — DE VAGAS E
SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
projeto de lei é de iniciativa da
er E a a Câmara
SUBSECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO 01 50% do Subsídio fixado para o
| MUNICIPAL it E a cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO 01 R$ 1.700,00
” SECRETARIA DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL pç
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
DP SE DE VAGAS
SECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
MUNICIPAL projeto de lei é de iniciativa da
RR mean Ê o Câmara
SUBSECRETÁRIO | CONTROLE URBANO 01 50% do Subsídio fixado para o
MUNICIPAL E ERsqaNa. "cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO Ei 01. —— R$1:700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARQUES,
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
E DE VAGAS a
SECRETÁRIO MUNICIPAL — DE MEIO 01 Fixado por Lei Municipal, cujo
“| AMBIENTE | projeto de lei é de iniciativa da
PE te ; | . My Câmara Saudades.
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 01 50% do Subsídio fixado para o
“AMBIENTE A A LS ui cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO dd 01 A R$ 1.700,00
| COORDENADOR DE DEFESA CIVIL l [op R$ 1.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | nda Ego pa SRA noto Sad Ta
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE SALÁRIO
e a DE VAGAS ] Es
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE 01 Fixado por Lei Municipal, cujo |
INTERNO projeto de lei é de iniciativa da
Ê 2 Câmara
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE 01 50% do Subsídio fixado para o
«| INTERNO am o "cargo de Secretário
ASSESSOR DE SECRETÁRIO 01 — R$1.700,00
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC E ABAST
Ea
SALÁRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE |
Cie de SR E — DE VAGAS li; MET à
| SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 01 | Fixado por Lei Municipal, cujo
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | projeto de lei é de iniciativa da
EEE Ds se a Câmara E
| SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE 01 | 50% do Subsídio fixado para O
| AGRICULTURA, PECUÁRIA E| | cargo de Secretário
| ABASTECIMENTO e = E E oo dE RO
| ASSESSOR DE SECRETÁRIO OL OE R$ 1.700,00 |
4
O Pretcituro do sur
ANEXO Il
AO PROJETO DE LEI Nº........ /2025
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE CARGOS EM COMISSÃO
1. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CARGO: 1.1 SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com as entidades de classe, autoridades
municipais dos diversos poderes e de outras esferas do Governo;
Transmitir aos secretários e dirigentes de igual nível hierárquico, as ordens do Prefeito;
Acompanhar, nas repartições municipais, O andamento das providencias determinadas pelo
Prefeito;
Promover as publicações de Leis, Decretos e demais atos sujeitos a esta medida e as retificações
de texto dos atos publicados;
Fazer colecionar os autógrafos de Leis, Decretos, Portarias e demais atos emanados do Prefeito,
. promovendo. a organização e a manutenção atualizada de coletânea, arquivo e fichário de Leis,
Decretos, Projetos de Leis e outros de interesse da administração;
Providenciar informações à administração sobre Leis, decretos, regulamentos, portarias,
instruções e outros atos oficiais, bem como a remessa dos mesmos a órgãos municipais;
Manter articulação com a Câmara de Vereadores, informando sobre o andamento dos projetos de
lei de interesse do Executivo;
Redigir mensagens acerca de proposições, encaminhando-as a Câmara de Vereadores,
submetendo-os a apreciação da Procuradoria do Executivo;
Redigir decretos, submetendo-os à apreciação da Procuradoria Geral do Município;
Apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na Chefia de Gabinete;
Recepcionar hospedes oficiais do Governo Municipal;
Representar a Prefeita, sempre que para isso for credenciado;
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 1.2 SUBSECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE
- TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
o
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E O Preicituro do sms
CARGO: 1.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal de Administração e Almoxarifado;
Exarar despachos em processos administrativos;
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de despesa;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE, ALMOXARIFADO E
CARGO: 2.1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE, ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Planejar, Coordenar, executar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas no âmbito
de sua área de atuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela legislação
pertinente e de acordo com o plano de governo municipal;
Assessorar o (a) Prefeito (a) na gestão e equacionamento dos problemas da municipalidade,
sugerindo medidas político-administrativas que contribuam para soluções viáveis e adequadas;
Levantar as necessidades e definir objetivos relativos à sua área de atuação, provendo custos em
função dos projetos e propostas, visando ao cumprimento de normas legais estabelecidas;
Analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto à equipe, para avaliar O
: cumprimento das diretrizes do programa de governo;
Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo reivindicações,
analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento dos mesmos e do interesse
do município;
Prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados atingidos,
elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das políticas de governo;
Analisar e emitir parecer, quando necessário sobre processos administrativos de sua competência;
Planejamento da política pública habitacional de interesse social municipal;
Promover e deliberar sobre a informatização da secretaria;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal;
CARGO: 2.2 SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE, ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
O Proteitoro do sm
alismãa
Do
CARGO: 2.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal de Administração e Almoxarifado;
Exarar despachos em processos administrativos;
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de despesa;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 2.4 DIRETOR DO PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL
* TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Gestão das atividades relacionadas ao recebimento, registro, tramitação, distribuição e
arquivamento de documentos oficiais e correspondências;
Identificar, classificar e catalogar documentos com base em normas técnicas e legislações
específicas;
Garantir a preservação de documentos, protegendo-os de deterioração ou danos.
Adotar técnicas de conservação preventiva, restauração e digitalização de acervos.
Monitorar as condições ambientais e físicas de armazenamento, como temperatura, umidade e
iluminação.
Assegurar que os documentos estejam disponíveis para auditorias e fiscalizações.
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 2.5 DIRETOR DO CONTROLE DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL
- TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Registrar, catalogar e manter atualizados os dados sobre os bens patrimoniais da organização
(móveis, imóveis, veículos, equipamentos, entre outros).
Gerenciar o processo de tombamento, identificação e codificação dos bens por meio de etiquetas
ou outros métodos.
Supervisionar o inventário periódico dos bens patrimoniais.
Garantir o registro adequado dos bens adquiridos, com informações como localização, valor,
estado de conservação e responsável pelo uso.
Atualizar registros patrimoniais em casos de movimentação, alienação ou baixa de bens.
Coordenar a transferência, cessão ou redistribuição de bens entre setores ou unidades da
organização.
Emitir termos de responsabilidade para servidores ou colaboradores que utilizem os bens
patrimoniais.
Monitorar o uso correto e adequado dos bens
Acompanhar o estado de conservação dos bens patrimoniais, identificando a necessidade de
reparos, substituições ou descartes
Propor medidas para a manutenção preventiva e corretiva dos bens.
Coordenar a alienação de bens obsoletos ou inservíveis, conforme normas internas e legais.
Monitorar possíveis riscos relacionados ao patrimônio, como furtos, danos ou uso indevido.
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Implementar e acompanhar medidas de segurança, como sistemas de monitoramento e controle
de acesso.
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 2.6 DIRETOR DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Supervisionar a operação e a manutenção do Portal da Transparência, garantindo que ele esteja
alimentado, atualizado, e acessível para os cidadãos.
Coordenação das Informações: Trabalhar com outros órgãos governamentais e instituições para
garantir que as informações sobre despesas públicas, contratos, convênios, receitas e outras
sejam corretamente fornecidas e disponibilizadas no portal.
Promoção da Transparência: Estabelecer e implementar políticas para garantir que as informações
sejam claras, compreensíveis e estejam em conformidade com a legislação de acesso à
informação.
” Apoio à Auditoria e Fiscalização: Facilitar o processo de auditoria e fiscalização das contas públicas,
colaborando com órgãos de controle, como tribunais de contas e ministérios públicos.
Segurança da Informação: Assegurar que as informações disponibilizadas no portal sejam seguras
e protegidas contra acessos não autorizados ou fraudes.
Apoio à Cidadania: Promover o uso do portal pelos cidadãos e incentivá-los a acompanhar a
execução orçamentária e os projetos governamentais.
Garantir a publicação, organização e acessibilidade das informações oficiais de órgãos
governamentais, como atos administrativos, decisões judiciais, leis, decretos e outras informações
relevantes.
Organizar, formatar e revisar os documentos que serão publicados no Diário Oficial, cuidando para
que o conteúdo esteja claro e acessível, além de corrigir eventuais erros ou inconsistências.
Tornar o Diário Oficial acessível ao público, garantindo que cidadãos, servidores públicos, e outros
órgãos possam consultar os documentos de forma fácil e rápida, muitas vezes por meio de
plataformas online.
Garantir o arquivamento adequado das publicações, assegurando que os atos oficiais fiquem
disponíveis para consulta futura, seja em formato físico ou digital.
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 2.7 GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Atuar diretamente nos Programas e Contratos do Município com os Governos Estadual e Federal;
Buscar a efetividade dos contratos e convênios em geral;
Comprometer-se com o interesse público na execução de contratos e convênios buscando a
eficiência, a moralidade e interesse público;
Conhecer os Processos de Repasses do OGU/Orçamento Geral da União e de Financiamentos;
Facilitar o relacionamento com o Governo Estadual, Prefeitura e a CAIXA;
Articular diferentes áreas da União, Estado e Município;
Comunicar com clareza e tempestividade todos os envolvidos (União, Estado, Município, Caixa);
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O Prefeitura de sw
alismãa
A A
Conhecer os Processos de Repasses do OGU e de Financiamentos,
Exercer quaisquer outras atividades pertinentes ao cargo não previstos nesta Lei ou que venham a
surgir posteriormente a edição da presente.
Emitir relatórios mensais ou na periodicidade que lhe for exigida, sobre o acompanhamento de
* obras e contratos sob sua responsabilidade.
Denunciar ao chefe do Poder Executivo, ocorrência de irregularidades no cumprimento de
contratos de execução de obras e de prestação de serviços.
CARGO: 2.8 SUPERVISOR ADMINISTRATIVO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Realizar os procedimentos necessários para regularização FUNDIÁRIA URBANA e RURAL do
Município de Talismã, Estado do Tocantins.
Controlar e supervisionar a execução de atividades operacionais e estratégicas administrativas
definidas pelo órgão.
Distribui as atividades para os servidores, monitora o cumprimento de prazos e metas, avalia
processos com o intuito de identificar correções para melhoria
CARGO: 2.3 COORDENADOR DE HABITAÇÃO
. TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Coordenar a elaboração de programas e projetos de habitação.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 2.4 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Receber, conferir e estocar os materiais de consumo recebidos, distribuindo, de acordo com as
necessidades do serviço, ao órgão que os solicitou e opinando quanto ao destino do material não
utilizado;
Inventariar e manter controle sobre o material permanente existente na Prefeitura, observando as
normas existentes sobre guarda;
Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 2.5 COORDENADOR DE LOTEAMENTO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
- TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Executar e coordenar tarefas relacionadas aos loteamentos urbanos na zona rural e urbana;
Coordenar as arrecadações municipais;
Fiscalizar as receitas tributárias e não tributarias de natureza municipal, bem como emissão de
documentos e certidões referentes a assuntos constantes no cadastro tributário do município, e
permitida pela legislação vigente. Entende-se por receitas tributárias, os impostos, taxas e
contribuições, e por receitas não tributarias as provenientes de permissões remuneradas de uso,
alienação de bens, cemitério e outras.
Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributos efetuar os lançamentos, fiscalizar as bases
de cálculo utilizadas, controlar os recebimentos e inscrever os débitos pendentes como Dívida
Ativa do Município;
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3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARGO: 3.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Promover a melhoria da qualidade de ensino;
Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Município;
Controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao custeio e aos investimentos na rede
municipal de ensino;
« Promover a melhoria do sistema de distribuição da merenda escolar;
Promover e apoiar as atividades ligadas à educação, cultura;
Desenvolver toda a política de desenvolvimento educacional, em nível de ensino fundamental,
ensino profissionalizante, desenvolvimento cultural.
Estimular o lazer para as crianças, jovens e idosos e adultos.
Promover e deliberar sobre a informatização da secretaria,
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
CARGO: 3.2 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
“ Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 3.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Assessorar administrativamente O Secretário Municipal;
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de despesa;
Propor realização de medidas relativas a boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Secretaria;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 3.4 DIRETOR ESCOLAR
. TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Dirigir, coordenar, fiscalizar, observar e controlar os serviços e O pessoal sob sua direção; dirigir o
corpo docente e alunos da escola em que estiver lotado; executar tarefas afins.
Executar outras tarefas afins.
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CARGO: 3.5 SECRETÁRIO ESCOLAR
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Executar tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, especialmente as
atividades das Secretarias das Escolas Municipais incluídas as atividades que exijam datilografia ou
digitação, arquivo de documentos e de toada a documentação das unidades escolares,
respeitados os regulamentos do serviços.
Participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação do Plano de
Gestão da Escola;
Contribuir para a integração escola comunidade, garantindo que todos os que precisam da
secretaria da escola sejam atendidos com respeito e urbanidade;
Conhecer e aplicar os princípios e normas que regem a administração escolar em seus aspectos
administrativos, garantindo a transparência de procedimentos;
Desempenhar as ações e competências previstas na legislação pertinente ao cargo,
Conhecer as Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais e o Regimento da Escola,
garantindo a aplicação, em especial no que diz respeito à escrituração da vida escolar dos alunos e
à regularização da vida funcional de todos os servidores da escola;
Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às atividades
escolares;
Exercer a liderança na coordenação das atividades concernentes a secretaria da escola;
Articular ações, integrar a equipe, fortalecer autonomia e responsabilidade dos que trabalham na
secretaria, desenvolvendo a cultura de participação e de transparência;
Dominar conhecimentos de redação oficial para elaborar e instruir expedientes, fundamentando o
parecer conclusivo na legislação especifica e dando o correto encaminhamento;
Dispor de critérios e registros pessoais para emitir um juízo de valor sobre o próprio desempenho,
comparando-o com o coletivo, para que se aprimore;
Compreender a importância da estatística na atividade de humana.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 3.6 COORDENADOR ESCOLAR
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Executar as tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, incluídas a
coordenação de atividades pedagógicas, disciplinares e administrativas de unidade escolar,
respeitados os regulamentos do serviço.
Executar outras tarefas afins.
A. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
CARGO: 4.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Promover e apoiar as atividades ligadas ao esporte e lazer da população;
Desenvolver toda a política de esporte e lazer.
Estimular o esporte e lazer para as crianças, jovens e idosos e adultos.
Promover e deliberar sobre a informatização da secretaria;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
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cor;
CARGO: 4.2 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
. TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de esportes e lazer.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins. Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 4.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Assessorar administrativamente O Secretário Municipal;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Secretaria; Executar outras tarefas afins.
CARGO: 4.4 COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Coordenar todos os trabalhos relacionados ao Esporte e ao Lazer do Município.
Assessorar os trabalhos realizados pelo Secretário Municipal, relacionamento com entidades
identificadas com o setor e atendimento ao público.
Executar e coordenar atividades e tarefas relacionadas ao incentivo e participação em atividades
esportivas de caráter amador e ao lazer comunitário.
Executar outras tarefas afins
“DE INFRA-ESTRUTURA, POSTURA URBANA E PATRIMÔNIO
CARGO: 5.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, POSTURA URBANA E PATRIMÔNIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
. Subsidiar e assessorar O Prefeito Municipal nas tomadas de decisões sobre a Secretaria Municipal;
Manter os serviços de planejamento e fiscalização urbana;
Promover a melhoria dos serviços de iluminação pública e conservação de praças e demais
logradouros públicos;
Executar e fiscalizar atividades relacionadas à infra-estrutura urbana, zoneamento urbano e à
posturas municipais;
Secretariar execução de atos relacionados ao guarda, conservação e destinação de bens de
consumo e patrimônio;
Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens adquiridos
e serviço de controle patrimonial dos bens da Prefeitura;
Manter atualizado o inventário dos bens da Prefeitura
Executar outras tarefas afins.
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CARGO: 5.2 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, POSTURA URBANA E
PATRIMÔNIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de infra-estrutura,
postura urbana e patrimônio.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 5.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Assessorar administrativamente O Secretário Municipal;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Secretaria;
. Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens adquiridos
e serviço de controle patrimonial dos bens da Prefeitura;
Manter atualizado o inventário dos bens da Prefeitura.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 5.4 DIRETOR DE GARAGEM DE VEÍCULOS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Execução e direção das tarefas relacionadas à direção acompanhamento do fluxo de veículos,
máquinas e equipamentos nas diversas atividades, em conformidade com os regulamentos dos
serviços.
CARGO: 5.5 DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Execução e direção das tarefas relacionadas às obras de construção civil em geral, bem como a
manutenção dos prédios e bens públicos nesta área, em conformidade com os regulamentos do
- serviço.
CARGO: 5.6 COORDENADOR DE SERVIÇOS E OBRAS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Execução e coordenação das tarefas relacionadas à construção e conservação das estradas
vicinais, em conformidade com os regulamentos do serviço.
Controla as receitas referentes à alienações de bens imóveis, rendas obtidas pela prestação de
serviços efetuados pelo município, porém não remuneradas através de taxas, entre eles os
serviços prestados pelo cemitério municipal, terraplanagem, apreensões e depósitos de
mercadorias, produção de guias e tubos de concreto, etc.
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Efetuadas as inscrições municipais de empresas e autônomos para O regular exercício das
atividades industriais, comercias e de prestação de serviços.
Controla todos os assuntos relacionados às inscrições cadastrais municipais de imóveis, em presas
e profissionais autônomos, bem como as receitas municipais por eles geradas, emissão de
certidões referentes a objetos constantes no cadastro tributário municipal devem ser solicitados
ou encaminhados ao Departamento de Arrecadação e Tributos, que se localiza no andar térreo do
prédio da Prefeitura Municipal.
Formulação e coordenação das políticas municipais do desenvolvimento urbano;
Executar e coordenar tarefas relacionadas aos serviços urbanos em geral, compreendidos á
limpeza pública, iluminação pública, fornecimento de água e esgoto.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 5.7 COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Executar e coordenar tarefas relacionadas ao manutenção dos parques e jardins do município;
Coordenar a construção e formação de parques ambientais, arborização e jardins em logradouros
públicos;
Executar outras tarefas afins.
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO: 6.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
subsidiar e assessorar o (a) Prefeito (a) Municipal nas tomadas de decisões referentes as ações de
incumbência da Secretaria;
Planejamento da política pública de assistência social mediante O desenvolvimento de ações que
visem a proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência e à velhice, o amparo as
crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho, bem como
a política habitacional de interesse social;
implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade e de
risco social apresentadas por indivíduos e famílias;
Prestar atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente que busca O
atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência;
Executar outras tarefas afins
CARGO: 6.2 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
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CARGO: 6.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Assessorar administrativamente O Secretário Municipal;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Secretaria;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 6.4 COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA — CADASTRO ÚNICO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Coordenar e executar tarefas relacionadas com o Programa Federal Bolsa Família.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 6.5 COORDENADOR DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Execução e coordenação das atividades relacionadas aos cursos de formação de profissionais em
artesanato, culinária, confecção, salão de beleza, dentre outros, em conformidade com os
regulamentos do serviço.
CARGO: 6.6 COORDENADOR DO CRAS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos
programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
Coordenar a execução, o monitoramento, O registro e a avaliação das ações;
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do
CRAS;
Coordenar a execução das ações de forma a manter O diálogo e a participação dos profissionais e
" das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no
território;
Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias;
Definir com a equipe de profissionais O fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento,
avaliação e desligamento das famílias;
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social
com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os
impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
Ffetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das
demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 6.7 COORDENADOR TÉCNICO SOCIAL
. TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o Secretário quando solicitado;
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Social, quando solicitado pelo Secretário.
Executar outras tarefas afins.
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
CARGO: 7.1 SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
subsidiar e assessorar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisão referentes à Secretaria.
Avaliar, permanentemente, a economia do Município, a execução da política da administração
tributária e financeira;
Manter o controle da execução orçamentária;
Manter a guarda e a movimentação de valores do município;
Executar tarefas relacionadas com as atividades meio e fim de lotação, incluídas as atividades de
secretaria os atos de planejamento, orçamento e contabilidade do Poder Executivo Municipal.
CARGO: 7.2 SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de planejamento,
orçamento e contabilidade.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 7.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Contabilidade
quando solicitado;
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Contabilidade quando solicitado pelo Secretário. Encarregar-se da comunicação entre os diversos
setores da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Contabilidade, e entre a Secretaria
e outros órgãos e serviços;
Incentivar a participação da comunidade nas políticas públicas de turismo e meio ambiente. Dar
suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e
Contabilidade;
Executar outras tarefas afins.
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGO: 8.1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
. Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão referentes à Secretaria.
Avaliar, permanentemente, a economia do Município, a execução da política da administração
tributária e financeira;
Manter o controle da execução orçamentária e patrimonial;
Manter a guarda e a movimentação de valores do município
CARGO: 8.2 SUSECRETÁRIO DE FINANÇAS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de finanças.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
. Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 8.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:
Assessorar administrativamente o Secretário;
Exarar despachos em processos administrativos;
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de despesa;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
9, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
* CARGO: 9.1 SECRETÁRIO DE SAÚDE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Desenvolver a política de saúde municipal em consonância com as diretrizes emanadas dos
Governos Estadual e Federal;
Coordenar a prestação de serviços médicos ambulatoriais de urgência e de emergência;
Coordenar as campanhas de conscientização para erradicação de doenças endêmicas e
epidêmicas;
Promover as ações de conscientização quanto a preservação e ao Uso racional dos recursos
naturais;
Manter o acompanhamento direto e constante das atividades ligadas ao saneamento básico e ao
meio ambiente;
21
Incentivar e apoiar o uso de alimentos alternativos para melhoria da saúde.
Acompanhar sistematicamente a distribuição de remédios.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 9.2 SUBSECRETÁRIO DE SAÚDE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de saúde.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
* administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 9.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Saúde e Assessores de Gabinete quando
solicitado;
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Saúde quando solicitado pelo
Secretário e seus assessores.
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde, e entre
a Secretaria e outros órgãos e serviços;
Incentivar a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde
Dar suporte àos demais Departamentos da Secretaria Municioal de Saúde;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 9.4 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Adequação dos processos de trabalho de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando à
integração com as demais políticas e práticas de saúde;
Estimular à construção de práticas de gestão que no campo de atuação da vigilância sanitária e
respeitando as especificidades locais;
Desenvolvimento, na esfera federal, de mecanismos que garantam a integração da Anvisa com as
demais áreas responsáveis por ações de promoção e proteção à saúde;
Executar outras tarefas afins
CARGO: 9.5 DIRETOR DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE
. TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Tem por finalidade direção e execução de tarefas relacionadas com O banco de dados do sistema
de informação em saúde, incluídos os serviços de digitação, captura de programas digitalizados e
processamento e abastecimento de informações do sistema de saúde municipal em geral.
Executar outras tarefas afins.
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CARGO: 9.6 DIRETOR DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Execução e direção das tarefas relacionadas às ações e serviços de saúde em atenção básica,
compreendidos a vigilância sanitária e epidemiológica, o controle de doenças e a promoção da
saúde de forma preventiva;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 9.7 DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Fiscalização, supervisionamento das ações contínuas de matadouro público (implantado ou a ser
implantado no Município);
Fiscalização, supervisionamento contínuo do aterro sanitário para atender às normais legais
pertinentes ao assunto;
Checar, inspecionar e fazer colocar em prática as normas legais impostas pela ANVISA no
Município;
Promover palestras com o objetivo de proteção à saúde da população;
Identificar, fiscalizar as possíveis incorreções de aplicação de normas que não se não se
identificam com a nossa realidade local, não desrespeitando as leis maiores (adequação de
normas cabíveis dentro da realidade do Município);
Quando em risco à comunidade, aplicar penalidades cabíveis aos comerciantes que comercializem
produtos com data de vencimento já expirada, apreensão desses mesmos produtos, suspensão de
atividades, cancelamento de registros etc.
Executar tarefas múltiplas relacionadas ao cargo criado existentes ou que venham a existir dentro
de Município.
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
CARGO: 10.1 SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão referentes à Secretaria.
Executar e coordenar atividades relacionadas ao Departamento de Pessoal e arquivos de
servidores;
Manter a guarda e a movimentação documentos de funcionários, folhas de pagamento, etc.
Secretariar execução de atos relacionados ao pessoal;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 10.2 SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de Recursos Humanos.
Coorde e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins. Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
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CARGO: 10.4 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:
Assessorar administrativamente o Secretário no que se relaciona ao dossiê de funcionários e
demais documentos do Departamento de Recursos Humanos;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
CARGO: 11.1 SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão referentes à Secretaria
nas atividades e tarefas entre a relação do Governo e outras entidades e terceiros;
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de natureza
técnico-legislativa
Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras
comunicações interinstitucionais
Acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da Administração Promover a
articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas estadual e federal de
governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos instituídos por Lei, com atuação em
áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas coordenar as políticas de atenção ao cidadão,
recebendo os pleitos e reclamações dos cidadãos ou entidades da sociedade civil, propiciando o
seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais, garantindo o tratamento
isonômico de todos perante a Administração Pública, procurando obter o atendimento aos pleitos
formulados e, de qualquer forma, assegurando o direito à resposta
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 11.2 SUBSECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de Governo Municipal
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins. Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 11.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:
Assessorar administrativamente o Secretário;
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e de outros
aspectos dos serviços públicos;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; Executar outras tarefas afins.
12. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL
CARGO: 12.1 SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão;
Coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à sua ação
junto do Poder Legislativo Municipal
Assessorar o Chefe do Poder Executivo; Executar outras tarefas afins.
CARGO: 12.2 SUBSECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de coordenação municipal.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administre
Garantir a «
» pública;
sseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 12.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:
Assessorar administrativamente o Secretário;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
13. SECRETARIA DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL
CARGO: 13.1 SECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão;
Elaborar o planejamento urbano do Município;
Realizar levantamentos, elaborar estudos, pesquisas e projetos que visem o desenvolvimento
urbano do município;
Coordenar, sistematizar e difundir informações municipais.
Executar o controle e fiscalização do uso e ocupação do solo do município, segundo as diretrizes
do Plano Diretor do Município e os demais instrumentos legais previstos para esta finalidade;
* Disciplinar o uso do solo;
Controlar e fiscalizar as atividades que resultem em poluição sonora.
Executar outras tarefas afins.
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CARGO: 13.2 SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL
“ TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de controle urbano
municipal.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública; i
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 13.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete:
Assessorar administrativamente o Secretário;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Executar outras tarefas afins.
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CARGO: 14.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Planejar e coordenar as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente priorizando as atividades
para resultados eficientes e eficazes;
Analisar e emitir pareceres em atos administrativos, eventos e atividades;
Prestar informações e emitir relatórios periódicos sobre as ações e recursos financeiros aplicados;
Consolidar os resultados equacionando os problemas eficaz e eficientemente;
Prover interação, discussão de projetos ambientais junto à comunidade;
Promover medidas de preservação do ambiente natural;
Promover medidas de combate à poluição ambiental e fiscalizar, diretamente ou por delegação,
seu cumprimento;
Cultivar e preservar os espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação dos
ogradouros públicos municipais;
Apreciar os pedidos de colocação de painéis de propaganda em logradouros públicos, em prédios
e terrenos, bem como de pintura de propaganda externa em prédios;
Articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou internacionais afetos à
sua área de atuação, objetivando o pleno desenvolvimento de suas atribuições.
Executar outras tarefas afins; Controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao custeio e
aos investimentos no setor de Meio Ambiente;
Promover e apoiar a proteção da fauna e flora;
Promover a política de controle e preservação do meio ambiente
Promover a melhoria do sistema de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública em geral;
Manter o acompanhamento direto e constante das atividades ligadas ao saneamento básico e ao
meio ambiente.
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CARGO: 14.2 SUSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria municipal de meio
ambiente.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 14.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Assessores de Gabinete quando
solicitado;
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando solicitado
pelo Secretário e seus assessores.
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal Meio Ambiente,
e entre a Secretaria e outros órgãos e serviços;
Incentivar a participação da comunidade nas políticas públicas de turismo e meio ambiente.
Dar suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 14.4 COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
Coordenar, Executar tarefas relacionadas com às defesa civil no município;
Desempenhar outras atividades correlatas
15. SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
CARGO: 15.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Planejar e coordenar as ações da Secretaria Municipal de Controle Interno;
Avaliar O cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas
físicas e financeiras;
Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a
pagar;
Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as
medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;
Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;
Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios,
contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos e diárias;
Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao Tribunal de
Contas do Estado;
Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal,
assinando-os;
Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
Executar outras tarefas afins.
CARGO: 15.2 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de controle interno.
Coordenar é supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
CARGO: 15.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Controle Interno;
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno.
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal e outros órgãos e
serviços;
Dar suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Controle Interno;
Executar outras tarefas afins.
16. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁR IA E ABASTECIMENTO
CARGO: 16.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção,
comercialização, abastecimento e afins;
Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;
Selecionar as prioridades municipais nas áreas de agropecuária, abastecimento e agroindústria;
Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agricola municipal;
Prefeitura de ses
Estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à
agropecuária;
Assessorar o prefeito e os órgãos públicos representados no Município;
Mobilizar recursos locais públicos e privados, para apoio às atividades agropecuárias,
Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária, educação e saúde, para
benefício ao meio rural;
Acompanhar a execução de projetos agropecuários no Município, participando de sua avaliação;
Compatibilizar a execução de projetos agropecuários, conforme normas e posturas municipais;
Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;
Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Produção e Abastecimento de forma participativa,
envolvendo o Conselho Municipal de Política Agrícola, Pecuária e Abastecimento “COMAPA”, que
se compõe de representantes dos setores de comercialização, armazenamento, abastecimento,
beneficiamento, transporte, pesquisa, assistência técnica, extensão de órgãos de classe e ainda de
um representante do Poder Legislativo Municipal;
Criar e manter patrulhas motomecanizadas com a finalidade precípua de prestação de serviços
rurais destinados à abertura e conservação de estradas, preparo e conservação do solo e, em
especial, atender ao pequeno produtor;
Fornecer, na medida do possivel, insumos, máquinas, implementos, mudas e sementes;
Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas
comunitárias, proteção ambiental e lazer;
Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de espécies nativas
para programas de reflorestamento incentivando também a arborização urbana, mantendo
viveiros de essências florestais e plantas ornamentais;
Implantar e manter o Banco de dados que permita a SEMAPA dispor de uma estrutura formal de
planejamento, objetivando atender as seguintes áreas: estudos básicos, estatísticas, análises,
zoneamento agrícola, programação, orçamentação, avaliação, informática, documentação e
acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do Estado e da União;
Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e
de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a melhora do padrão de vida
da família
CARGO: 16.2 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Aconselhar o secretário na tomada de decisões.
Elaborar e propor estratégias para a execução das ações da secretaria de agricultura, pecuária e
abastecimento.
Coordenar e supervisionar as atividades da secretaria promovendo a transparência da
administração pública;
Garantir a disseminação de informações sobre as atividades da secretaria;
Responder a demandas da sociedade e de órgãos de controle
Executar outras tarefas afins.
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo.
fo lismã
CARGO: 16.3 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO
Sut sssorar o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal e outros órgãos e
servi
Dar suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Executar outras tarefas afins
Justificativa da Proposição em anexo:
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Justificativa da Proposição:
Egrégia Câmara Municipal,
Sr. Vereador Presidente,
Demais Vereadores,
Nossos cumprimentos,
Submetemos à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, a presente Proposição
oriunda do Poder Executivo, a qual tem como ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE PESSOAL EM REGIME DE
PROVIMENTO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme disposto no art. 1º da matéria em questão, a Estrutura Administrativa e
Organizacional do Poder Executivo Municipal do quadro de pessoal em regime de provimento
comissionado necessitou ser reorganizada, tendo como parâmetros para tanto, a obediência às
disposições da Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis pertinentes ao assunto.
Ademais, diante das justificativas expostas, rogamos pela aprovação do presente
Projeto de Lei.
Cordiais saudações,
Dar: DE FRANÇA
Prefeito Municipal.