materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
e A
2 CNPJ 03.931.454/0001-74
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, DE 08 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ -
TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
APROVOU e eu, nos termos do art. 50, IV da Lei Orgânica do Município c/c o art.
39, IV do Regimento Interno PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedida a revisão anual de salários aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, mediante aplicação
do índice de 7,50%. (sete virgula cinquenta por cento), a incidir sobre o salário base,
conforme Anexo | (Demonstrativo de Salário Base) que integra a esta Resolução.
Parágrafo único - A revisão salarial de que trata o caput deste artigo
não se aplica aos cargos, cujo salário base corresponde ao salário mínimo vigente
no país, com valor de 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) conforme Decreto
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30.12.2024.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de
janeiro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos
08 (oito) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
UELITON CAR£OS ARAÚJO
Vereador
Ds
CAMAIA MUNICIPAL DE TALHA - TO
PROTOCOLO Nº Senti dl. dd
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Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
STE, N ”
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GS Ca CNPJ 03.931.454/0001-74
ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
RR pa Rs
CARGO | CARGA SAL. BASE
| HORÁRIA ANTERIOR
SEMANAL (R$) E : AA
*Assessor da Presidência | 40 h. 1.412,00 106,00 1: 518, 00
*Auxiliar de Serviços Gerais 40h. 1.412,00 | 106,00 1.518,00
*Motorista “En 1.412,00 106,00 1.518,00
| Técnico Administrativo | 40h. 2.340,32 175,52 Ê 2.515,84
**Contador TRE ua DO: 3.114,85 233,61 3.348,46
** Vereador 2] FE 3.443,35 1.056,65 | 4.500,00 |
“Decreto PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 12.342, de 30/12/2024.
**Cargo vago.
*** Resolução nº 02/2024 de 29/08/2024
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 08 (oito) dias do mês de janeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
FEST CT>
CNPJ 03.931.454/0001-74
JUSTIFICATIVA:
Prezados colegas,
Em conformidade com a prescrição estabelecida na Constituição Federal, é
nosso dever ajustar anualmente os salários dos servidores públicos. Quanto ao
índice de 7,50% (sete virgula cinquenta por cento) de reajuste proposto para os
salários base dos servidores do Poder Legislativo Municipal, informamos que este
percentual é o mesmo sugerido pelo Poder Executivo para seus servidores,
conforme Projeto de Lei nº 04/2025, atualmente em tramitação nesta Casa.
Nos termos do artigo 137, 8 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis,
REQUEIRO a dispensa de Parecer para o Projeto de Lei nº 01/2019, de autoria do
Poder Legislativo.
Transcrição do & 3º do artigo 137 do Regimento Interno: "Os projetos
originários elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou Especial em
assuntos de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo
Plenário, sempre que o próprio autor requerer (...)."
Contamos com o apoio dos nobres pares e pedimos voto favorável para a
aprovação deste projeto.
São as justificativas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos
08 (oito) dias do mês de janeiro de 20
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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