materia nº 2/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
GÉSTCT,
PARECER DE Nº 02/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Trata sobre análise do projeto de lei
complementar nº 03/2025 de autoria do Poder
Executivo
RELATÓRIO:
O projeto de lei em referência “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
647/2021, DE 01/07/2021, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO URBANO À EMPRESA
CAETANO & PENHA LTDA ME — NOME DE FANTASIA FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Datado de 14 de janeiro do ano em curso, foi
protocolizado na Secretaria da Casa em 27 de janeiro de 2025 sob o nº 21.521,
posteriormente foi na forma regimental encaminhado à essa Comissão para análise e
emissão de parecer.
ANÁLISE:
A presente proposta se justifica pelo fato de que a referida empresa, ao ser notificada acerca
do prazo estabelecido para a conclusão das obras no terreno doado, comunicou formalmente sua
desistência da realização das mesmas.
Dessa forma, considerando a desistência da empresa Caetano & Penha LTDA ME
em dar continuidade às obras no terreno doado, torna-se necessária a revogação da Lei
Municipal Nº 647/2021. Tal medida visa garantir que o lote de terreno possa ser destinado
a outros fins que venham a beneficiar o interesse público e a comunidade local.
VoTO
Diante do exposto, a comissão de Legislação Justiça e Redação Final é favorável à
aprovação do Projeto de Lei em análise. A revogação permitirá que o terreno seja
reaproveitado de maneira mais eficiente, atendendo às demandas e necessidades da
população de Talismã. É o parecer.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tocantins, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
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.P deMelo Leandro dos Santos Mariano Cleonice M. de Jesus S. de Oliveira,
Presidente-Relator Vice-presidente Membro
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