materia nº 4/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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cl CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 04/2024-CMT. Talismã - TO, 07 de março de 2025.
“REQUER CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA
PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM TEA, E AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DIDÁTICO PEDAGÓGICO DESENVOLVIDOS
ESPECIALMENTE PARA OS ALUNOS COM TEA”
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
aprovação do Plenário, solicita que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Flávio
Moura de França, Prefeito Municipal, o seguinte requerimento:
Considerando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva do MEC (PNEEPEI), cujo objetivo é o acesso, a participação e a
aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para
promover respostas às necessidades educacionais especiais;
Considerando a lei municipal nº 713/2024, que institui entre as políticas públicas
do município de Talismã -TO campanhas, palestras, orientação e conscientização
voltadas aos pais e familiares de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| - REQUEIRO ao chefe do Poder Executivo nos termos do art. 3º da lei municipal
em epígrafe, a criação e manutenção de programa de capacitação e atualização em
autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional composta por psicólogo,
psicopedagogo, terapeuta ocupacional, médico e fonoaudiólogo, a fim de garantir
informação, treinamento e especialização aos profissionais que atuam na prestação de
serviços à população com TEA.
Il - REQUEIRO ainda, a aquisição de materiais didático-pedagógicos desenvolvidos
especificamente para alunos com Transtorno do Espectro Autista, destinados às unidades
escolares do município, a fim de garantir uma educação inclusiva e eficaz para esses
estudantes.
Justificativa:
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de promover maior inclusão
e qualidade na prestação de serviços à população com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no município. O investimento em capacitação e atualização dos profissionais que
atuam diretamente com esse público é essencial para assegurar atendimento
especializado, com base em práticas fundamentadas e eficientes.
A criação de programas voltados à capacitação de profissionais, ministrados por
uma equipe multiprofissional, permite uma abordagem integral e multidisciplinar,
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
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CÍPIO TALISMA
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favorecendo um atendimento mais humanizado e eficaz às pessoas com TEA. Além
disso, o fornecimento de materiais didático-pedagógicos adequados às unidades
escolares contribuirá significativamente para a inclusão dos alunos autistas no ambiente
educacional, respeitando suas necessidades individuais e assegurando o pleno
desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades.
Portanto, tal medida é indispensável para garantir o cumprimento dos princípios
constitucionais de igualdade, inclusão social e acesso à educação de qualidade,
promovendo um ambiente que favoreça o desenvolvimento pleno e inclusivo das pessoas
com TEA.
Peço o voto favorável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 07
dias do mês de março de 2025.
NA DA SILVA
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