materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 01/2025-CMT. Talismã - TO, 09 de janeiro de 2025.
ASSUNTO: CONCESSÃO DE URGÊNCIA SIMPLES PARA PROPOSIÇÕES QUE
ESPECÍFICA
Nobres Pares,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
este Insigne Plenário o seguinte requerimento: Nos termos do artigo 146 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, requeiro a concessão de urgência simples para os
seguintes Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025: Dispõe sobre a reorganização da estrutura
administrativa e organizacional do quadro de pessoal em regime de provimento
comissionado do município de Talismã e dá outras providências.
2. Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
697/2023 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Público do município de Talismã), na atualização do piso salarial 2025,
e dá outras providências.
3 Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025: Autoriza a abertura de novas vagas,
convocação e nomeação de candidatos aprovados no VII Concurso Público do
Poder Executivo do município de Talismã, e dá outras providências.
4. Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025: Dispõe sobre a revisão anual salarial dos
servidores públicos municipais e servidores de provimento comissionado de
Talismã, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: A relevância de cada uma das proposituras em tela justifica-se pela
necessidade de atualizar a próxima folha de pagamento do funcionalismo público
municipal dentro do mês corrente bem como a redefinição do quadro de pessoal em
regime comissionado do município. Estas medidas evitam a retroação de valores que
poderiam infringir, no mês subsequente, os limites de gastos com pessoal definidos na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovado o presente requerimento por este Insigne Plenário, as matérias supracitadas
poderão ser deliberadas em discussão única, conforme preceitua o artigo 177, inciso Il, do
Regimento Interno da Casa, evitando, assim, burocracias desnecessárias. Solicito,
portanto, voto favorável.
Sala das Sessões da Câmara Munici
Talismã, Estado do Tocantins, aos nove
dias do mês de janeiro de 2025.
| GÂMARA MUNICIPAL DE VALIDA - TO |
+ e E
| erotocoow DESA |
| |
Vereador Presidente
| ASSINATURA
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