materia nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
EST
REQUERIMENTO Nº 05/2025 — CMT. Talismã 10 de março de 2025.
REQUER PERANTE (6) PODER EXECUTIVO
INFORMAÇÕES, E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
QUE ESPECIFICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que o presente subscreve imbuído de suas funções precípuas de
fiscalizar e representar a população, vem nos termos regimentais desta Augusta Casa de
Leis, após anuência do Plenário, solicitar o encaminhamento ao Prefeito Municipal do
seguinte REQUERIMENTO:
| - REQUEIRO na forma regimental e em conformidade com o disposto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e na Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), informações
detalhadas bem como a documentação inerente ao processo de licitação, aquisição e
implantação das placas solares realizada pela gestão passada.
Justificativa:
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e o acesso às
informações públicas, em consonância com os princípios fundamentais da administração
pública, especialmente o da publicidade e da eficiência, previstos no Art. 37 da
Constituição Federal. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na
Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), busca-se obter informações
detalhadas e a documentação referente ao processo de licitação, aquisição e implantação
das placas solares realizado pela gestão anterior.
Este pedido é de fundamental importância para verificar a conformidade e a
regularidade dos procedimentos adotados, além de promover a análise criteriosa dos
impactos financeiros e técnicos do projeto em questão. Ressalta-se que a transparência
na gestão dos recursos públicos é essencial para o fortalecimento do controle social e
para assegurar que tais investimentos atendam ao interesse público de forma eficiente e
ética.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã estado do Tocantins aos 10
dias do mês de março de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA
: a à PROTOCOLON' EL.SSB
WA R HER DES RODRIGUES a o
Vereador DAL L 109 12025
APROVADO |
Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160