materia nº 6/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
Asa CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74.
REQUERIMENTO Nº 06 /2025- CMT. Talismã - TO, 12 de março de 2025.
REU dASO “REQUER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
em 12 103 12035
Em, 161.05 [2095 TERRENOS QUE ESPECIFICA”.
e ENtiSSMO SENHOR PRESIDENTE,
O vereador que a baixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, após aquiescência do Plenário, solicita que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor FLÁVIO MOURA DE FRANÇA Prefeito Municipal, o
seguinte REQUERIMENTO:
| - Nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
requeiro a inclusão dos terrenos localizados no distrito de Vila União no
processo de regularização fundiária do município.
JUSTIFICATIVA: A regularização fundiária dos terrenos do distrito de
Vila União é fundamental para garantir a segurança jurídica dos moradores,
promovendo a cidadania e a inclusão social. Essa medida contribui para o
desenvolvimento local, oferecendo condições para a implementação de
políticas públicas e infraestrutura urbana. Além disso, a regularização
proporciona valorização imobiliária e assegura o direito à propriedade,
consolidando o distrito como parte integrante do crescimento sustentável do
município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins
aos 12 dias do mês de março de 2025.
MARces PM EN Ter PASLVA
MARCOS PIMENTEL DA SILVA
Vereador
Ee E - no EA 4 |
* CAMARA NUNICIPAL DE TALISMA |
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4 PROTOCOL
|
| DATA dede
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160