materia nº 7/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
al CNPJ 03.931.454/0001-74
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REQUERIMENTO Nº 07/2025-CMT. Talismã - TO, 12 de março de 2025.
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hs SENHOR PRESIDENTE,
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
aprovação do Plenário, solicita que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor FLÁVIO
MOURA DE FRANÇA, Prefeito Municipal, o seguinte requerimento:
| - Com base na LEI FEDERAL Nº 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, que
institui a Política Nacional de Educação Digital e promove alterações nas Leis nºs 9.394,
de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de
14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de
estruturas já existentes nas dependências das escolas da rede pública municipal, visando
à implantação de laboratórios de informática (LABIN).
Justificativa:
A Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, estabelece a Política Nacional
de Educação Digital com o objetivo de assegurar a promoção da inclusão digital, a
qualificação educacional para o uso crítico e ético das tecnologias digitais, e a ampliação
do acesso às competências necessárias para o pleno exercício da cidadania digital. Entre
suas diretrizes, destaca-se a necessidade de integração da tecnologia no ambiente
educacional, a fim de preparar os estudantes para os desafios de uma sociedade cada
vez mais digitalizada.
Considerando a importância da inclusão digital no processo de ensino-
aprendizagem e a necessidade de promover um ambiente educacional compatível com as
exigências do mercado de trabalho contemporâneo, propõe-se a construção ou
adaptação de laboratórios de informática (LABIN) nas dependências das escolas da rede
pública municipal. Estes espaços são indispensáveis para possibilitar o acesso dos
estudantes às ferramentas digitais e oferecer suporte a atividades pedagógicas que
utilizem recursos tecnológicos.
Ressalta-se que os recursos financeiros necessários para a implantação dos
LABIN poderão ser obtidos por meio de emendas parlamentares junto à bancada
tocantinense no Congresso Nacional, reforçando a parceria entre os poderes e a busca
por alternativas que viabilizem a modernização da infraestrutura educacional da rede
pública municipal.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
Bois CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
A implantação dos LABIN fortalecerá a implementação das alterações previstas na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e outras legislações
correlatas, ao viabilizar o desenvolvimento de competências digitais, essenciais para a
formação integral dos alunos. Além disso, a presença de infraestrutura tecnológica
adequada contribuirá para a equidade educacional, permitindo que os estudantes das
redes públicas tenham oportunidades de aprendizado equivalentes às de outras
instituições.
Dessa forma, a iniciativa proposta não apenas alinha-se aos marcos normativos
estabelecidos pela Política Nacional de Educação Digital, mas também reforça o
compromisso com a modernização da educação pública e a formação de cidadãos
preparados para o futuro digital. Peço o voto favorável.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 12
dias do mês de março de 2025.
Vereadora
eme. cms
À PROTOCOLO Nº Letão
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