materia nº 4/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
ABst CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE Nº 04/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A
APROVA ge Trata sobre análise do projeto de lei
Em (7106. complementar nº 04/2025 de autoria do Poder
Executivo
|- RELATÓRIO;
O projeto de lei em questão trata da autorização do Poder Legislativo Municipal para
a doação de terreno urbano à empresa HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.169.919/0002-43, destinado à construção de uma
unidade fabril para transformação de óleo de soja em biodiesel/energia limpa, entre outras
providências.
Protocolado na Secretaria da Casa em 14 de março de 2025, sob o nº 21.562, o
projeto foi submetido a esta Comissão, conforme determina o regimento interno, para
análise e emissão de parecer.
Il - ANÁLISE
A presente proposição encontra respaldo nos arts. 9º, inciso |, e 37, inciso XIII, da
Lei Orgânica Municipal. Após visita in loco, verificou-se que as dimensões do terreno são
compatíveis com as especificações descritas no projeto. Dessa forma, não foram
identificados impedimentos que inviabilizem sua tramitação no âmbito deste Poder
Legislativo.
ll - VOTO
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela APROVAÇÃO INTEGRAL do
projeto de lei em análise. É o parecer.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Talismã, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de março de 2025.
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A
cent P. de Melo an antos Mariano Cleonice M. de Jesus S. de Oliveira,
Presidente-Relator Vice-presidente Membro ]
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