materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE Nº 01/2025. DE 4 DE ABRIL DE 2025
DA COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Trata sobre análise do projeto de lei ordinária nº
08/2025 de autoria do Poder Executivo
|- RELATÓRIO:
O projeto de lei em referência dispõe sobre A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE TALISMÁ-TO. EM CONFORMIDADE COMA LEI FEDERAL Nº 13.005
DE 25 DE JUNHO DE 2014. Datado de 07 de março do ano em curso, foi protocolizado na
Secretaria da Casa em 24 de fevereiro de 2025 sob o nº 21.547, posteriormente foi na forma
regimental encaminhado à esta Comissão para análise e emissão de parecer.
| ANÁLISE
O presente projeto encontra suporte jurídico na Lei Federal Nº 13.005/2014, que
determina a participação da sociedade na formulação, implementação e monitoramento das
políticas educacionais. Ademais, está alinhado aos princípios da gestão democrática,
conforme disposto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988.
A criação do Fórum Municipal de Educação representa um avanço significativo para
o fortalecimento da educação em Talismã -TO, permitindo a ampla participação da
comunidade na construção de estratégias que favoreçam a melhoria da qualidade
educacional. O projeto é compatível com a legislação vigente e responde às demandas
locais por maior engajamento e transparência nas políticas públicas de educação.
HI VOTO:
Diante do exposto, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
08/2025, por entender que sua implementação atenderá aos princípios constitucionais e
legais, além de contribuir para o desenvolvimento educacional no município de Talismã-
TO. É o parecer.
Sala da Comissão de COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de
março de 2025.
ML YUM UN (lltoras pi auo puro Ukiy cre
Leandro dós Santos Mariano Wagner H.Rodrigues Cleonice M. de Jesus S. de Oliveira,
Presidente-Relator Vice-presidente Membro
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160