materia nº 16/2025

PROJETO DE LEI Nº A b 2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CARGOS SOB REGIME DE
PROVIMENTO COMISSIONADO BEM COMO AUTORIZAÇÃO
DE PAGAMENTO AOS OCUPANTES DOS ALUDIDOS
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, Sr. FLÁVIO MOURA DE
FRANÇA, com fulcro no art. 64, incisos |, ||, II! IV e V c/c o art. 88, inciso Ill da LOM — Lei Orgânica
Municipal e consoante ao que preceitua o art. 39 da Carta Magna;
FAZ SABER QUE A CÂMARA DE TALISMÃ APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal de provimento comissionado do
Município, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme
disposto no anexo | da presente lei, passando assim, a serem partes integrantes da Lei Municipal
nº 718/2025. .
Parágrafo único. Fica de igual forma, autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a
efetuar o pagamento dos profissionais ocupantes dos aludidos cargos.
Art. 2º O anexo |, parte integrante desta Lei, constará a denominação dos cargos,
quantitativo de vagas, carga horária, valor mensal, Secretaria vinculada e, no anexo Il, as
atribuições dos cargos criados por força da presente Lei Municipal.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
2 PadrRA MUNICIPAL If
A
*
Ed
O Prefeitura do
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na presente
data.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, Estado do
TOCANTINS, Gabinete do Prefeito, aos 09 (nove) dias de junho (06) do ano de 2025 (dois mil e
vinte e cinco).
FLÁVIO MOÚRA DE FRANÇA
PREFEITO MUNICIPAL
to
AO PROJETO DE LEI Nº
DA
ja lis
ANEXO |
O Prefcituro de sw
sans /2025, DE / /2025.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CARGOS SOB
REGIME DE PROVIMENTO COMISSIONADO BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO AOS
OCUPANTES DOS ALUDIDOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE,
ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGA QUANTITATIVO | Salário ÁREA DE
CARGO HORÁRIA | DE VAGAS Base R$ FORMAÇÃO/ESCOLARIDADE
SEMANAL . l
ASSESSOR DE 40 HORAS 02 1.700,00 | Formação de Nível Médio
PROTOCOLO E ARQUIVO
GERAL l El |
ASSESSOR DE SISTEMAS | 40 HORAS 02 1.700,00 Formação de Nível Médio
DE LICITAÇÃO E
CONTRATOS e
ASSESSOR DE SISTEMAS | 40 HORAS 02 1.700,00 Formação de Nível Médio
DE CONTABILIDADE E
CONTAS PUBLICAS d]
COORDENADOR 40 HORAS 02 1.900,00 Formação de Nível Médio
MUNICIPAL DO
PROGRAMA REURB , a,
COORDENADOR 40 HORAS 01 1.900,00 Formação de Nível Médio
MUNICIPAL DO
PROGRAMA
MICROEMPREENDEDOR
m de ss
sm aminho certo
2. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DENOMINAÇÃO DO CARGA | QUANTITATIVO | Salário ÁREA DE
CARGO HORÁRIA DE VAGAS Base R$ | FORMAÇÃO/ESCOLARIDADE
SEMANAL
ASSESSOR PEDAGÓGICO | 40 HORAS 04 1.700,00 | Formação de Nível Superior
: na área da educação
ASSESSOR DE 40 HORAS 02 1.700,00 | Formação de Nível Superior
DESENVOLVIMENTO na área da educação
SOCIOCOGNITIVO
ASSESSOR TÉCNICO DE | 40 HORAS 02 1.700,00 | Formação (ou cursando) de
MERENDA ESCOLAR Nível Superior
COORDENADOR DA 40 HORAS 02 1.900,00 | Formação (ou cursando) de
CULTURA E PROJETOS Nível Superior
SOCIOCULTURAIS
COORDENADOR DE 40 HORAS 02 1.900,00 | Formação (ou cursando) de
PROGRAMAS ESPECIAIS Nível Superior na área da
educação
COORDENADOR DE 40 HORAS 02 1.900,00 | Formação (ou cursando) de
DISCIPLINA Nível Superior na área da
educação
COORDENADOR DO 40 HORAS 01 1.900,00 | Formação (ou cursando) de
CENSO ESCOLAR Nível Superior na área da
educação
COORDENADOR DO 40 HORAS 02 1.900,00 | Formação (ou cursando) de
PROGRAMA EJA — Nível Superior na área da
ENSINO DE JOVENS E educação
ADULTOS = « Eos
COORDENADOR DE 40 HORAS 02 1.900,00 Formação de Nível Superior
NÚCLEO PEDAGÓGICO na área da educação
COORDENADOR DO 40 HORAS 02 1.900,00 Formação de Nível Médio
PATRIMÔNIO DO
FUNDO DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DOS 40 HORAS 02 1.900,00 Formação de Nível Médio
CONSELHOS
MUNICIPAIS DA
EDUCAÇÃO
TUTOR EDUCACIONAL | 40 HORAS 02 | 2.277,00 | Formação de Nível Superior
MUNICIPAL na área da educação
y
O Prefeitura do sw
ISma
4 ossrioreas00 Talismã no caminho certo!
3. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGA QUANTITATIVO | Salário ÁREA DE
CARGO HORÁRIA | DE VAGAS Base R$ FORMAÇÃO/ESCOLARIDADE
SEMANAL
ASSESSOR DE LIMPEZA | 40 HORAS 04 1.700,00 Formação de Nível
E SERVIÇOS Fundamental
ADMINISTRATIVOS |
COORDENADOR DO 40 HORAS 01 1.900,00 | Formação de Nível Médio
PATRIMÔNIO E
ALMOXARIFADO DO
FUNDO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
COORDENADOR DOS | 40 HORAS 01 1.900,00 | Formação de Nível Médio
CONSELHOS
MUNICIPAIS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
COORDENADOR 40 HORAS 01 1.900,00 Formação Superior
TÉCNICO DE
REFERENCIA DA
PROTEÇÃO ESPECIAL
4. SECRETARIA DE VÍNCU
O Prefcituro de sw
JS sa Talismã no caminho certo!
LO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANTITATIVO
DE VAGAS
Salário
Base R$
ÁREA DE
FORMAÇÃO/ESCOLARIDADE
ASSESSOR DE GABINETE
DA SECRETÁRIA DE
SAÚDE
40 HORAS 02
1.700,00
Formação de Nível Médio
COORDENADOR DO
PATRIMÔNIO DO
FUNDO DE SAÚDE
40 HORAS 01
1.900,00
Formação de Nível Médio
COORDENADOR DOS
CONSELHOS
MUNICIPAIS DA SAÚDE
40 HORAS 02
1.900,00
Formação de Nível Médio
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE
PROTOCOLO E
ARQUIVO GERAL DA
SAÚDE
40 HORAS 02
| 1.900,00
Formação de Nível Médio
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE
ALMOXARIFADO E
BOLSA FAMILIA
40 HORAS | 02
1.900,00
Formação de Nível Médio
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO DE
CONSULTÓRIO
40 HORAS 01
ODONTÓLOGICO
| 1.900,00
Formação de Nível Médio
alis
sd
y/
O Prefcituro de sw
5. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DENOMINAÇÃO DO CARGA QUANTITATIVO | Salário ÁREA DE
CARGO HORÁRIA | DE VAGAS Base R$ FORMAÇÃO/ESCOLARIDADE
SEMANAL
ASSESSOR DE LIMPEZA | 40 HORAS 15 1.700,00 Formação de Nível
PÚBLICA E COLETA DE Fundamental
LIXO
COORDENADOR DE 40 HORAS 02 1.900,00 Formação de Nível Médio
LIMPEZA PÚBLICA E
COLETA DE LIXO
COORDENADOR DE | 40 HORAS 02 1.900,00 Formação de Nível Médio
CONTROLE DE
LOGÍSTICA | |
COORDENADOR DE 40 HORAS 02 1.900,00 | Formação de Nível Médio
MANUTENÇÃO
VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
COORDENADOR DE 40 HORAS 02 1.900,00 | Formação de Nível Médio
FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS
y
O
O,
Ê O Prefeitura do sms
sd cesvão 2eas.2000 Talismã no caminho certor
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO
1. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE,
ALMOXARIFADO E HABITAÇÃO
DENOMINAÇÃO: Assessor do Protocolo e Arquivo Geral
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
O Prefeitura de sms
SD d cesrio serao Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: Assessor de sistemas de Licitações e Contratos
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
O Prefeitura de sms
,
alisma
bs
cusrão seasa0m Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: Assessor de sistemas de Contabilidade e Contas Públicas
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas NE REU ES
A
L
Ed
Í O Prefeitura de sm
sd cestáo sessao Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: Coordenador Municipal do programa REURB
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas Va RE a
O Prefeitura de ms
Ds cesriosmsaos Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: Coordenador Municipal do programa MICROEMPREENDEDOR
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
12
O Prefcituro de mw
alismãa
dE
cssrãoaoasa0 Talismã no caminho certo!
2. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR PEDAGÓGICO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas AEE
13
O Prefcituro de sw
IsSma
casrhoaesama Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOCOGNITIVO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação tam e O SR CS
CARGAHORÁRIA: MO (quarentadhoras | TIrTTiI
O Prefeituro de sw
Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR TÉCNICO DE MERENDA ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: Formação (ou cursando) de Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação A RE e ao an
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas ER ag
Prefeitura de sus
Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA CULTURA E PROJETOS SOCIOCULTURAIS
GRUPO OCUPACIONAL: Formação (ou cursando) de Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação A
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas PRE E a ra)
16
y
É O Prefeitura de sw
e
O
Dor cssrho masa Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS
GRUPO OCUPACIONAL: Formação (ou cursando) de Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação IRA ea
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
o
e
.
É O Prefcituro de sms
sd cestiozoassoms Talismã no caminho certor
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE DISCIPLINA
GRUPO OCUPACIONAL: Formação (ou cursando) de Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação SER ST ie
CARGA HORÁRIA: AO (quarentalhoras | eee
5
O Prefeitura de
aliIsm
o d
casráoamsao Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO CENSO ESCOLAR
GRUPO OCUPACIONAL: Formação (ou cursando) de Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação ad ai GR
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas Edo
19
O Prefcituro do ms
Isma
casrio senso Talismã no caminho certor
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO PROGRAMA EJA — ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
GRUPO OCUPACIONAL: Formação (ou cursando) de Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
20
4
Ê O Prefeitura de sw
ss d cesriozos20me Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO PATRIMÔNIO DO FUNDO DE EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
o mms TITO To ET
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DE NÚCLEO PEDAGÓGICO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior na área da educação
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas ih
21
O Prefeitura do sm
Das cesrioamzsa0m Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas Ecaedo at oo EO pn
22,
Re
DA
O Prefcituro de ms
> Ms Yalisma no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
23
o,
O)
| O Prefcituro de sw
4 dá cestáoaoasa0s Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: TUTOR EDUCACIONAL MUNICIPAL
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior ;
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARREIRA: Profissional da Educação
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
24
O
O Prefcituro do sw
Jd sesrio sessao Talismã no caminho certo!
3. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE LIMPEZA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Fundamental
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas RU RD E DR a
2;
O Prefeitura do sw
%
DA osstiomasaos Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EN
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
26
é o
yP
O Prefcituro de sw
sd casriozasavs Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas RAE Semi so o as
27
y
É O Prefcituro de sm
e,
O
+ 4 emrho asas Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR TÉCNICO DE REFERENCIA DA PROTEÇÃO ESPECIAL
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas EE E a
28
O Prefeituro de sw
Isma
estão aozsa0m Talismã no caminho certo!
4. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR DE GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas A o Ss
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DO PATRIMÔNIO DO FUNDO DE SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas e RS Ea
29
sy
O Prefeitura de mw
alism
sd
casriosmsame Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas a e
30
y
É O Prefeitura de us
Sd cssrioamsame Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL DA SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas RA Ra ads
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE ALMOXARIFADO E BOLSA FAMILIA
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
31
ia E
VÁ
O Prefeitura de ss
DA cestioamsaom Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas Ls as
32
O
o
à)
É O Prefeitura de ss
sd cesriosoass0s Talismã no caminho certo!
5. SECRETARIA DE VÍNCULO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DENOMINAÇÃO: Assessor de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Fundamental
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas Lot dd ONT
33
*
y
| O Prefeitura de sm
y
+ A cnsrho zera Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: Coordenador do Departamento de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas TE
34
y
| O Prefciruro de sw
s,
O
SD A amo msame Talisinã no caminho certor
DENOMINAÇÃO: Coordenador de Controle e Logística
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas ARaR A nes
35
A
O Prefcituro de sms
aiIsm
o d
cesrioaossams Talismã no caminho certo!
DENOMINAÇÃO: Coordenador de Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
CATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas
36
aê
D
A
O Prefeitura do ss
alismã
bo
cesrioamsams Talismã no caminho certo!
ENOMINAÇÃO: Coordenador de Fiscalização de Obras
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Médio
(6
E
ATEGORIA FUNCIONAL: Atividades Profissionais
ARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas E pao
37
od
o
A
O Prefeitura de mw
o d
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO.
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais parlamentares,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, a presente Proposição oriunda do
Poder Executivo, a qual versa sobre AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
CRIAÇÃO DE CARGOS SOB REGIME DE PROVIMENTO COMISSIONADO BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE
PAGAMENTO AOS OCUPANTES DOS ALUDIDOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em observância à Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do
Tocantins, no bojo do Procedimento Preparatório nº 2413/2025, bem como ao disposto no item 3
da Recomendação (nº 2025.0003376), encaminhada por meio do Ofício nº 920261 — Ofício nº
295/2025 - PJA.
Em razão da necessidade de aprimoramento na prestação dos serviços públicos,
deliberou-se pelo aumento do número de vagas dos cargos em comissão. Ressalta-se, contudo,
que tal medida não implicará em aumento de despesas com pessoal, uma vez que a maior parte
dessas funções será destinada a servidores efetivos já integrantes do quadro permanente.
A criação e preenchimento de tais cargos e vagas se faz necessário tendo em vista que
a nova realidade administrativa que gera a necessidade de ampliação da estrutura do quadro de
servidores comissionados do Município visando a melhoria contínua da prestação do serviço
público.
Não obstante, além das vagas já existentes, apurou-se também a necessidade de
criação de cargos específicos para atendimento de demandas do município.
Por essa razão o Município buscou oportunizar recursos humanos específicos
necessários para garantir a igualdade de condições.
Por essas razões, esperamos que o presente projeto seja recebido, analisado e
aprovado por Vossas Excelências.
Diante do exposto, rogamos pela aprovação da matéria e, se possível, em regime de
urgência (art. 68 da LOM - Lei Orgânica Municipal).
Cordiais saudações,
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
38