materia nº 10/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
ba CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 10/2025-CMT. Talismã - TO, 24 de junho de 2025.
ASSUNTO: CONCESSÃO DE URGÊNCIA SIMPLES PARA PROPOSIÇÃO QUE
ESPECÍFICA
Nobres Pares,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
este Insigne Plenário o seguinte requerimento: Nos termos do artigo 146 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, requeiro a concessão de urgência simples para a
seguinte proposição de autoria do Poder Executivo: projeto de lei complementar nº
07/2025, que dispõe sobre autorização do poder legislativo municipal para doação
de parte de imóvel do patrimônio público à concessionária Ecovias do Araguaia
S.A, para os fins que especifica, devidamente inscrita no C.N.PJ (MF) sob nº
15.090.690/0001-94, com sede em Anápolis/GO, para fins de implantação de
marginal norte, área 2 (obras de duplicação da br-153) e dá outras providências.
Justificativa
O presente requerimento de urgência simples fundamenta-se na necessidade de
celeridade na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual dispõe sobre autorização legislativa para a doação de parte
de imóvel integrante do patrimônio público municipal à empresa Ecovias do Araguaia.
A área objeto da doação destina-se à implantação da marginal norte — área 2 —
vinculada às obras de duplicação da Rodovia BR-153, infraestrutura esta de interesse
público relevante e indiscutível, que trará significativas melhorias à mobilidade urbana,
segurança viária, bem como ao desenvolvimento econômico e social do município.
Considerando o cronograma físico-financeiro previamente estabelecido para a
execução da obra e os compromissos contratuais da concessionária junto aos entes
federativos, a tramitação em regime de urgência simples é imperiosa para assegurar a
regularidade e tempestividade da intervenção pública.
Diante do exposto, impõe-se o deferimento do presente requerimento como medida
indispensável à efetividade da atuação legislativa em favor do interesse coletivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de junho de 2025. Liam cas se a vç e rr
qi A a CratMRA MUNICIPAL DE TALISIMA - TO
Uelit anSS/Araújo E 91.690
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Vereador Présidente
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