materia nº 11/2025

ESTADO DO TOCANTINS
| MUNICÍPIO DE TALISMÃ
NE t CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 11/2025-CMT. Talismã - TO, 24 de junho de 2025.
ASSUNTO: DISPENSA DE PARECER PARA PROPOSIÇÃO QUE ESPECÍFICA
Nobres Pares,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
este Insigne Plenário o seguinte requerimento:
| - Requeiro DISPENSA de parecer para a seguinte proposição de autoria do Poder
Executivo: projeto de lei complementar nº 07/2025, que dispõe sobre autorização do
poder legislativo municipal para doação de parte de imóvel do patrimônio público à
concessionária Ecovias do Araguaia S.A, para os fins que especifica, devidamente
inscrita no C.N.PJ (MF) sob nº 15.090.690/0001-94, com sede em Anápolis/GO, para
fins de implantação de marginal norte, área 2 (obras de duplicação da br-153) e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de dispensa de parecer encontra respaldo no art. 79 do Regimento
Interno desta Casa de Leis e se justifica pela relevância, urgência e interesse público
inerentes ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
A tramitação célere do projeto torna-se imprescindível, tendo em vista os prazos
contratuais estabelecidos para a execução da obra, cuja morosidade poderia ocasionar
prejuízos à coletividade, inviabilizar parcerias institucionais já consolidadas e
comprometer a segurança jurídica do procedimento.
Dessa forma, a dispensa de parecer busca conferir maior efetividade à deliberação
parlamentar, sem prejuízo ao regular exame da matéria em plenário, diante da clareza,
objetividade e fundamentação jurídica que amparam a referida proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de junho de 2025. ss
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APROV: Vereador Présiden
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