materia nº 4/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PARECER DE Nº 04/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, DA COMISSÃO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Trata sobre análise do projeto de lei nº 16/2025
de autoria do Poder Executivo
|- RELATÓRIO:
O projeto de lei em referência “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CRIAÇÃO DE CARGOS SOB REGIME DE
PROVIMENTO COMISSIONADO BEM COMO AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO AOS
OCUPANTES DOS ALUDIDOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Datado de 04 de fevereiro do ano em curso, foi protocolizado na Secretaria da Casa
em 09 de junho de 2025 sob o nº 21.624, posteriormente foi na forma regimental
encaminhado à essa Comissão para análise e emissão de parecer.
Il - ANÁLISE
A iniciativa decorre de recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do
Tocantins, conforme Procedimento Preparatório nº 2413/2025, Ofício nº 295/2025 — PJA.
Os cargos propostos encontram-se devidamente detalhados, com:
* Denominação e atribuições específicas de cada função;
* Carga horária semanal fixada de acordo com as necessidades administrativas:
* Preferência de provimento por servidores efetivos, em atenção ao princípio da
economicidade;
Aspectos Constitucionais e Legais
A proposta está em consonância com os artigos 64 (incisos | a V) e 88 (inciso III) da
Lei Orgânica Municipal, além de respeitar o disposto no artigo 39 da Constituição Federal.
O Projeto atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Impacto Orçamentário
Conforme informado pelo Executivo, a criação dos cargos não acarretará aumento
de despesa com pessoal. O projeto observa os limites previstos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, por meio da redistribuição funcional e do aproveitamento da
estrutura existente.
Documentação Técnica As ROV. A 16)
Em O 0812015
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / alismã - TO
www-.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-11
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O projeto é acompanhado de quadros funcionais e descritivos que especificam os
cargos, atribuições e jornadas de trabalho bem como o quantitativo de vagas, assegurando
transparência e segurança jurídica.
IH - VOTO
Face ao exposto a comissão manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei,
com base nos seguintes fundamentos:
e Conformidade com a legislação vigente;
* Atendimento às recomendações do Ministério Público;
e Clareza e detalhamento das atribuições dos cargos;
* Observância aos princípios da Administração Pública e à responsabilidade fiscal.
IV - RECOMENDAÇÕES
* Queo Executivo publique integralmente os quadros funcionais em canais oficiais;
* Que sejam definidos critérios objetivos para nomeação dos ocupantes dos cargos;
* Que haja acompanhamento rigoroso do impacto orçamentário, com fiscalização
periódica.
É o parecer
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal de Talismã Estado
Membro
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