materia nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
SESC
Parecer nº 03/2025, de 06 de junho de 2025.
Da Comissão de Finanças e Orçamento.
Trata sobre análise do projeto de lei nº 11/2025 de
autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
O projeto de lei supracitado de autoria do Poder Executivo Municipal, datado de
primeiro de abril do ano em curso “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”. Foi apresentado
ao Poder Legislativo sendo registrado na Secretaria da Casa sob o número de protocolo
21.601 em 15 de abril de 2025. Após apresentação em plenário, o senhor Presidente fez
distribuir cópias a todos os vereadores, e após o interstício regimental de 10 dias a
proposta foi encaminhada a esta comissão para análise e emissão de parecer.
ANÁLISE:
A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação
entre o PLANO PLURIANUAL (PPA) e a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), tendo
como objetivo principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de
recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as
diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA.
O projeto apresentado pelo Poder Executivo contém as seguintes diretrizes
principais:
e Definição das metas fiscais para O exercício de 2026;
APROVADO
e Estabelecimento de critérios para a alocação de recursos, A e es
e Diretrizes para a execução orçamentária e financeira;
e Regras para a realização de despesas e investimentos prioritários.
Após análise detalhada, verificamos que o projeto atende aos requisitos legais e,
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técnicos necessários para sua tramitação. MA |
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VOTO: OG Aldo
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 17483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
VERA N Ã
pa CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
Após avaliação dos elementos formais, legais e constitucionais os quais a proposição
de diretrizes orçamentária deve atender, verifica-se que o projeto/LDO para o exercício
financeiro de 2026 e seus anexos estão em sintonia com os dispositivos aplicáveis à
matéria, assim diante do exposto, esta Comissão manifesta parecer favorável à
aprovação do referido projeto, recomendando sua tramitação e posterior votação em
plenário. É O PARECER.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Talismã Estado
do Tocantins aos 06 dias de junho de 2025.
valçto Lj aEe Jo
ara Rúbia C. Silva Aida de Fab) Jackson Henrique P. de Melo
Presidente Relatora Vice-presidente V
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