materia nº 12/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 12/2025. De 22, de agosto de 2025. APROVADO
Em ZIIQE ISOS
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei ordinária nº 17/2025, de de
autoria do Poder Executivo. E
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 17/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo instituir o
Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) no âmbito do Município de Talismã -TO. A
O PMPI configura-se como instrumento estratégico de planejamento intersetorial,
envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e
direitos humanos, com foco na integralidade do cuidado e no desenvolvimento infantil.
Il- ANÁLISE
A proposição encontra respaldo legal e constitucional, especialmente no art. 227 da
Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
A iniciativa também está em conformidade com o princípio da descentralização das
políticas públicas e da autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art.
30, inciso |, da CF).
Do ponto de vista técnico-legislativo, o projeto apresenta redação clara, compatível com
Os princípios da legalidade, publicidade e eficiência, e não apresenta vícios de iniciativa ou de
constitucionalidade.
HI - VOTO
Considerando a relevância da matéria, o alinhamento com os marcos legais nacionais e o
compromisso com a promoção dos direitos da primeira infância, esta Comissão opina pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025.
Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tocantins aos 22 dias do mês de agosto de 2025.
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Jackson H. P. de Melo Leandro dos Santos Mariano Cleonice M. de J. Sousa de Oliveira
Presidente:Relator Vice-presidente Membro
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