materia nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
u MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GS .
CNPJ 03.931.454/0001-74
do ti!
909c PE 22 DE AGOSTO DE 2025
PARECER DE Nº 03/2025.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Trata sobre análise do projeto de lei ordinária nº
18/2025 de autoria do Poder Executivo
|— RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tem por objetivo alterar
a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 668/2022, já modificada pela Lei Municipal nº
687/2023, com vistas a sanar inconsistência terminológica que pode gerar dúvidas quanto
ao processo de permanência dos diretores escolares em novo mandato.
A proposta visa substituir os termos “reeleição” e “recondução”, utilizados de forma
simultânea na redação atual, por terminologia mais precisa e coerente com o processo
democrático de escolha dos gestores escolares.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
A proposição atende aos requisitos legais e regimentais, estando em conformidade
com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência da administração pública. A
competência legislativa do Município para dispor sobre a organização de sua rede de
ensino está amparada no art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
A alteração proposta não fere direitos adquiridos, tampouco compromete a
autonomia escolar, uma vez que reafirma a necessidade de nova eleição para a
continuidade dos diretores no cargo, respeitando o princípio da gestão democrática previsto
na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
HW — VOTO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, por
entender que a alteração proposta contribui para a clareza normativa e o fortalecimento da
transparência no processo de escolha dos diretores escolares da rede pública municipal.
Sala da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tocantins, aos 22 do mês de agosto de 2025.
4 E Pl, uu pe tÉ fores Ager AL spo
Leandro dos Santos Mariano - Rodrigues Cleonice M. de Jesus S. de Oliveira,
Presidente-Relator sidente Membro
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160