materia nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74.
SAE
PARECER DE Nº 05/2025. APROVADO
Em 4 Pe
| ES
DA COMISSÃO DE EDUCAÇAO, say E ASSISTÊNCIA SOCIAL
TRATA SOBRE A ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 22/2025
DE 06 DE SETEMBRO DE 2025
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 22/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre
a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Talismã, instituído pela Lei
Municipal nº 546, de 13 de maio de 2015, até 31 de dezembro de 2026.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise e emissão de parecer,
conforme as atribuições regimentais.
Il - ANÁLISE
A prorrogação proposta justifica-se pela ausência de definição quanto à aprovação
do novo Plano Nacional de Educação (PNE), cujo projeto de lei referente ao decênio
2024/2030 ainda se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. O atual PNE teve
sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2025, o que impacta diretamente os planos
estaduais e municipais.
Destaca-se que diversos municípios do Estado do Tocantins já encerraram a vigência
de seus respectivos planos municipais de educação, sendo necessário, portanto, garantir
a continuidade das políticas públicas educacionais locais até que seja possível realizar as
adequações ao novo PNE.
A medida proposta está em conformidade com a legislação vigente, especialmente
com os artigos 9º, inciso |; 64 e seus incisos; e 88, inciso III da Lei Orgânica Municipal, além
de observar o interesse público e a necessidade de planejamento educacional contínuo.
HI - VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social é de
parecer favorável à aprovação do Projeto de Leinº 22/2025, por entender que a prorrogação
da vigência do Plano Municipal de Educação é medida necessária, prudente e alinhada às
diretrizes nacionais e estaduais de educação.
Sala da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tocantins, aos 06 do mês de setembro de 2025.
GE E ligue: medt foros Dedeto Alla
Leandr antos Mariano
- Rodrigues Cleonice M. de Jesus S. de Oliveira,
Presidente-Relator Vice-presidente Membro
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