materia nº 13/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 13/2025-CMT. Talismã - TO, 21 de outubro de 2025.
NOBRES PARES,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| — Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o PROJETO
DE RESOLUÇÃO número 02/2025 de autoria da Mesa Diretora, que
MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 196 CAPUT, ACRESCENTA AO MESMO $
3º, E INCLUI O ARTIGO 198-A E SESSÃO |, NO TÍTULO VI, CAPÍTULO III,
DA RESOLUÇÃO Nº 004/2006 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL.
Justificativa
Sobre o fundamento da solicitação em tela, prevê o Regimento da Casa
que em projetos de iniciativa da Mesa Diretora, nos assuntos de sua
competência, a apresentação de parecer poderá ser dispensada caso
requerido pelo autor da matéria conforme transcrito abaixo:
8 3º, do artigo 137 do Regimento Interno: Os projetos originários
elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em assuntos
de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário
sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de outubro de 2025.
Assinado de forma digital por
UELITON CARLOS UELITON CARLOS
RA
ARAUJO 012509081 16 Nionsime,
UELITON CARLOS ARAUJO
Vereador presidente
À MUNICIPAL DE TALISMA - T
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