materia nº 7/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
Parecer nº07/2021. De 22 de outubro de 2025 APRO' Kano
112076
Da Comissão de Finanças e Orçamento. EmQ2L
O presente Parecer trata sobre: “Análise do
Projeto de Lei nº 20/2025.
|- RELATÓRIO
O referido projeto de lei “DISPÕE SOBRE O PLANO PLUREANUAL DO
MUNICIPIO DE TALISMÁ, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÊNIO
2025/2029. Foi encaminhado à Câmara Municipal mediante mensagem do Poder
Executivo, em 23 de agosto de 2021, sendo apresentado ao plenário na sessão do dia 29
de agosto de 2025, após cumprimento do prazo regimental destinado ao recebimento de
emendas, a presidência da Casa determinou seu envio a esta comissão para análise e
emissão de parecer.
Il - FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLIZSE
O Plano Plurianual (PPA) é instrumento de planejamento previsto no artigo 165,
81º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 2.829, de 29 de
outubro de 1998. Trata-se de um plano elaborado a cada quatro anos pelos entes
federativos — União, Estados e Municípios — com o objetivo de estabelecer, de forma
regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de
capital e programas de duração continuada.
O projeto está em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais.
Registra-se, no entanto, que embora tenha sido realizada uma audiência pública
eletrônica durante o processo de elaboração do PPA, a participação popular foi
extremamente baixa. Essa limitação compromete a representatividade das ações
previstas no plano e evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de
envolvimento social.
A participação da sociedade é essencial para garantir que as prioridades da
população sejam consideradas e que o planejamento reflita as reais necessidades do
município.
Ainda assim, do ponto de vista técnico e jurídico, o projeto atende aos requisitos
formais exigidos para sua tramitação e aprovação.
Ill - VOTO
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wwwtalismatoleg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
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Após análise técnica e jurídica, esta Comissão de Finanças e Orçamento
considera que o Projeto de Lei nº 20/2025 está em conformidade com os dispositivos
legais e constitucionais que regem o Plano Plurianual, preenchendo os requisitos formais
para sua tramitação e aprovação.
Embora se registre a realização de audiência pública eletrônica, a baixíssima
participação popular enfraquece o processo democrático e limita a representatividade das
ações propostas. Entende-se, contudo, que tal lacuna não compromete a legalidade do
projeto.
Recomenda-se que, nos próximos ciclos do PPA, o Poder Executivo adote
estratégias mais eficazes de consulta pública, como fóruns comunitários, audiências
híbridas e plataformas digitais interativas, promovendo maior transparência e alinhamento
com as demandas da sociedade.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se pela aprovação do projeto. É o
parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Talismã
Estado do Tocantins aos 22 dias do mês de qutubro de 2025.
| Pooh
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Presidente Relat a
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