materia nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
re A o a Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ
SS CNPJ 03.931.454/0001-74.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025. De 10 de novembro de 2025.
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TALISMÃ-TO".
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins
APROVA e eu, Vereador Presidente, consoante o disposto no art. 50, IV da Lei Orgânica, e
art. 39, IV do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Autoriza doação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara
Municipal de Talismã - TO, constante no Anexo | que integra esta Resolução, à Prefeitura
Municipal de Talismã - TO.
Art. 2º - Autoriza ao departamento de contabilidade da Câmara Municipal de
Talismã a devida baixa dos bens doados, para fins de diminuição dos valores patrimoniais.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Resolução somente se efetivará mediante
a assinatura do Termo de Doação, firmado entre a Câmara Municipal de Talismã -TO e a
Prefeitura Municipal de Talismã -TO, contendo a descrição dos bens, as condições de
transferência e a responsabilidade pela destinação e uso dos itens doados.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 10
(dez) dias do mês de novembro de 2025.
PD Va mamae. uia
CÁRASA KUNIGIPAL DE TALISMA - 7
ill gos |
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
At
ANEXO |
QUADRO DOS BENS PATRIMONIAIS DOADOS À PREFEITURA MUNICIPAL
Discriminação Valor por
unidade
Cadeiras Longarina de três lugares da cor R$ 122,91
reta
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toner CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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ANEXO II
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
DOADORA: Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, inscrita no CNPJ
sob nº 03.931.454/0001-74, com sede na Rua Raimundo Souza Costa, Qd. 21, Lt. 12 —
Centro de Talismã — TO, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Ueliton
Carlos Araújo.
DONATÁRIA: Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, inscrita no
CNPJ sob nº 01.612.820/0001-05, com sede na Av. Sabino Gomes de Melo, Qd. 19, Lt. 04
— Centro de Talismã -TO, neste ato representada por Flávio Moura de França Prefeito
Municipal.
OBJETO DA DOAÇÃO: O presente Termo tem por objeto a doação, pela Câmara
Municipal de Talismã, dos bens móveis descritos no Anexo | da Resolução nº 03/2023, de
Origem Valor por
unidade
R$ 122,91
Discriminação
Cadeiras Longarina de três lugares da cor Aquisição
preta
FINALIDADE: Os bens doados serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Talismã, para uso conforme sua conveniência administrativa, respeitando os
princípios da legalidade, economicidade e interesse público.
CONDIÇÕES:
1. Os bens são doados em estado de uso, sem garantia, e foram considerados
inservíveis para os fins da Câmara Municipal.
2. A Prefeitura Municipal de Talismã se responsabiliza pela retirada, transporte,
conservação e uso adequado dos bens.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74.
ICÍPIO TALISMA
ES
Continuação do anexo II...
3. A doação não implica em qualquer ônus ou contraprestação por parte da donatária.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Este Termo é firmado em conformidade com a Resolução nº
03/2023 e entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais imediatos.
Talismã -TO, de de 2025.
Presidente da Cámara Municipal de Talismã
Pela DONATÁRIA:
FLAVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade autorizar a doação de bens
móveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Talismã -TO, conforme
especificado no Anexo |, à Prefeitura Municipal de Talismã -TO.
A iniciativa se justifica pelo fato de que os referidos bens — cadeiras longarina de
três lugares — já foram substituídos por mobiliário mais moderno é confortável, atendendo
às necessidades atuais desta Casa Legislativa. Dessa forma, os itens em questão
tornaram-se excedentes e sem utilidade para o funcionamento administrativo da Câmara.
Considerando o princípio da economicidade e da função social dos bens públicos, é
mais adequado e responsável destiná-los a outra instituição pública que possa utilizá-los
de maneira eficiente, promovendo o reaproveitamento de recursos e contribuindo para a
melhoria das condições estruturais dos órgãos públicos.
A doação, portanto, representa um gesto de cooperação institucional entre os
poderes legislativo e executivo do município, reforçando o compromisso da Câmara com a
gestão responsável do patrimônio público.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
presente Resolução, certos de que estamos promovendo uma ação justa, transparente e
benéfica para a comunidade de Talismã.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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