materia nº 8/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2025.
De 28 de novembro de 2024.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes ao exercício de
2021, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e, nos
termos do artigo 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o
artigo 39, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam, por este Decreto Legislativo, aprovadas as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
apresentadas pelo Senhor Diogo Borges de Araújo Costa, então Prefeito
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2021.
Art. 2º- Determina-se o encaminhamento de cópias do presente
Decreto Legislativo ao Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de
Talismã e demais interessados, em cumprimento ao princípio constitucional da
publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
| - Publique-se;
Il - Comunique-se; e,
HI — Cumpra-se
Sala da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Talismã,Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de novembro
de 2025. /
ara Rúbia C. Silva Edvaldo R: dé Souza son Henrique P. de Melo
“Membro
Presidente Relatora ice-presidente
/
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
A presente proposição fundamenta-se no Parecer Prévio emitido
pela Egrégia Corte de Contas do Estado, que recomendou a aprovação das
contas referentes ao exercício de 2021.
Além disso, esta Comissão de Finanças e Orçamento procedeu
ao exame minucioso do processo de prestação de contas, constatando a
regularidade dos atos administrativos e financeiros praticados pela gestão
municipal no período em análise.
Dessa forma, a aprovação das contas consolidadas reafirma o
compromisso desta Casa Legislativa com a transparência, a legalidade e a
responsabilidade fiscal, assegurando o cumprimento das normas
constitucionais e regimentais aplicáveis.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Talismã, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.
) PE .
= o)
a C. Silva Edvaldo iR e Souza Jackson Henrik ue P. de Melo
residente Relatora Vice-presidente C
A
pe
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000/ Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160