materia nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
& MUNICÍPIO DE TALISMÃ E
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA
REQUERIMENTO Nº 01/2026-CMT. Talismã - TO, 09 de janeiro de 2026.
ASSUNTO: CONCESSÃO DE URGÊNCIA SIMPLES E DISPENSA DE PARECERES
PARA PROPOSIÇÕES QUE ESPECÍFICA
Nobres Pares,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a
este Insigne Plenário o seguinte requerimento: Nos termos do art. 146 c/c art. 137, 8 3º
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, e precedentes, requeiro a concessão de
urgência simples, bem como dispensa de pareceres para as seguintes matérias:
1. Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026: dispõe sobre a revisão-anual salarial dos
servidores públicos municipais e servidores=de. provimento comissionado de
Talismã e. ocupante de cargos eletivos, e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo;
2. Projeto. de Resolução nº 01/2026: dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Câmara Municipal de Talismã — TO, e dá outras providências, de autoria do Poder
Legislativo.
JUSTIFICATIVA: A relevância de cada uma das proposituras em tela justifica-se pela
necessidade de atualizar a próxima folha de pagamento do funcionalismo público
municipal 'dentro-do mês corrente bem como a redefinição do quadro-depessoal em
regime comissionado do município. Estas medidas evitam a retroação de valores que
poderiam infringir, no mês subsequente, os limites de gastos com pessoal definidos na
Constituição Federal e-na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprovado o presente requerimento por este Insigne Plenário; as matérias supracitadas
poderão ser deliberadas em-discussão única, conforme preceitua o artigo 177, inciso II, do
Regimento Interno“da Casa, “evitando, assim, burocracias . desnecessárias. Solicito,
portanto, voto favorável.
Saladas Sessões-da Câmara Municipal. de Talismã, Estado do-Tocantins, aos. nove
dias do mês de janeiro. de 2026.
MARCOS PIMENTEL DA SILVA
Vereador Presidente
MARCOS PI M ENTEL Assinado de forma digital por
DA MARCOS PIMENTEL DA
SILVA:02231463156
SILVA:0223 1 4631 56 Dados: 2026.01.11 16:02:56 -03'00'
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