materia nº 2/2026

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026 - CMT, de 21 de janeiro de 2026.
ESTIPULA NOVOS VALORES DE DIÁRIAS AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEMAIS
VEREADORES, SERVIDORES EM GERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins APROVA e o
vereador Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º -sFicam estipulados novos valores de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal, nos seus deslocamentos fora'do Município de Talismã,
para outros Municípios, Estados e Capital Federal, a serviço da Câmara, no interesse da
mesma e ou em“sua representação, na participação de cursos e treinamentos,
congressos, seminários estongêneres, ou em representação ao Município de Talismã, em
caráter indenizâtório conforme tabelas abaixo:
E PRESIDENTEJDA CAMARA MUNICIPAL 1 “aa
Destino da Viagem Valor (R$)
À Capital do Estado do Tocantins 635,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 423,00
[A outras Capitais do Brasil 757,00
Ao interior de-outros Estados, exceto Porangatu - GO. | 605,00
À cidade de Gurupi = TO. 346,00
| À cidade de Porangatu= GO. 303,00
[= VEREADORES | ACHE cm À
Destino da Viagem Valor(R$)
À Capital do Estado do Tocantihs <a 605,00
Ao interiordo Estado do.Tocantins, exceto Alvorada & Gurupi 393,00
A outras Capitais do Brasil 726,00
Ao interior.de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 529,00
À cidade de Gurupi - TO. E j E 333,00
À cidade de Porangatu - GO. 272,00
I-ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, CONTADOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Destino da Viagem Valor (R$)
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÃ TO
www.talisma.to.leg.br - 63 3385-1160 - CNPJ: 03.931.454/0001-74
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÁ E
A
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA
À Capital do Estado do Tocantins 514,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 363,00
A outras Capitais do Brasil 575,00]
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 484,00
| À cidade de Gurupi - TO. 303,00
| À cidade de Porangatu - GO. 242,00
IV- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA “a
Destino da Viagem Valor (R$)
| À Capital do Estado do TocaniiAs 454,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi | 318,00
A outras Capitais do Brasil 454,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. | 454,00
| À cidade de Gurupi - TO! 242,00
À cidade de Porangatu - GO. 212,00
$1º. A participação nos eventos de que trata o "caput" serão analisadas e
autorizadas pelo Presidente, em face da importância do evento, somadá a disponibilidade
orçamentária da Câmara Municipal.
82º - Considera-se uma diária as viagens, cujo intervalo compreendido entre
a saída e o retorno tenha decorrido no mínimo doze horas.
83º - Considera-se meia diária as viagens, cujo intervalo compreendido entre
a saída e o retorno tenha decorrido no mínimo seis horas.
Ar. 2º, As diárias-serão concedidas por-dia. efetivo de afastamento do
Município, destinando-se'a indenizar as despesas de pernoites e alimentação, bem-como
a compensação da vacância do agente público junto-ao seu habitat.
Art3º - Os abastecimentos de veículos quando em viagem-a serviço da
Câmara.Muúnicipal de Talismã - TO, não serão incluídos no valor da(s) diária(s).
Art. 4º - O controle das diárias será feito através de Portarias previamente
emitidas pela Presidência da Câmara Municipal, seguidas de recibo que deverá ser
assinado pelo beneficiário da respectiva diária.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na date de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP; 77.483-000 - TALISMÃ TO
www.talisma.to.leg.br - 63 3385-1160 - CNPJ: 03.931.454/0001-74
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 21 (vinte e um) dias do mês de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente Projeto de Resolução, ora submetido à apreciação deste Plenário, tem
como finalidade atualizar os valores das diárias a serem pagas pela Câmara Municipal de
Talismã, passando a vigorar imediatamente após sua publicação oficial.
A atualização proposta decorre da necessidade de adequar os valores atualmente
praticados à realidade: econômica do país, garantindo que os servidores e vereadores
possam desempenhar suas funções institucionais com. dignidade e sem prejuízo
financeiro.
Os novos valores foram reajustados tomando como referência O Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos últimos três anos, de 2023 a 2025,
que corresponde a 13,71% sobre os valores praticados até o exercício de 2025. Ressalte-
se que, para fins de simplificação e melhor aplicabilidade, os valores constantes nas
tabelas do artigo 1º foram arredondados para maior.
Na definição dos novos parâmetros, foram observados critérios «técnicos e
administrativos, entre os quais destacam-se: 1) a evolução da receita da Câmara
Municipal, que permite a adequação orçamentária sem comprometer o equilíbrio
financeiro da-instituição; 2) o aumento expressivo dos custos de estadia é alimentação,
diretamente impactados pela instabilidade econômica nacional, que repercutiu fortemente
nos setores hoteleiro “e de alimentação;--3)--o..princípio da razoabilidade e
proporcionalidade «assegurando que:os.valores das diárias refiitam-a realidade atual sem
configurar excesso ou privilégio; e 4) a garantia-do pleno exercício das atividades
parlamentares, «uma vez que deslocamentos--e.. estadias fora. do “município são
indispensáveis para o cumprimento das funções legislativas e representativas.
Dessa forma, .a” presente proposição busca não apenas corrigir a defasagem
existente, mas-“também assegurar condições adequadas para o desempenho, das
atividades institucionais, preservando a transparência e a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos.
À vista do exposto, entendemos que a atualização dos valores de diárias é medida
justa, necessária e coerente com a realidade econômica atual, razão pela qual solicitamos
o voto favorável dos nobres pares para aprovação desta Resolução.
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÃ TO
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte
e um) dias do mês de janeiro de 2026.
MA Rcgc FimEnTELOA situa LE.
Vereador MRCOS PIMENTEL DA SILVA Vereador UÉLF N C, tos, ARAÚJO
Presidente. Vice-Presidente.
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Vereador JACKSON H. PALLIN DE MELO Vereadora NARA RÚBIA C. SILVA
1º Secretário. 2º Secretária.
Comes cui CU io Logado zo Muito
ereadora CLEONICEM. DE JESUS SOUSA DE OLIVEIRA
Tesoureira.
21.708
(ai 2095
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÃ TO
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