materia nº 5/2026

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
' Projeto de Resolução nº 05/2026 -CMT. De 09 de fevereiro de 2026.
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af ZiZ “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
LB )2 AOL HONORÁRIO E CIDADÃO BENEMÉRITO A SEREM CONCEDIDOS
1 PELO PODER LEGISLATIVO, CONFORME O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ-TO E DÁ OUTRAS
"PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, aprova e eu, nos termos do art.
50, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 39, inciso IV, do Regimento
Interno, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º. - A concessão de Título de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito de
Talismã - TO são disciplinados por esta Resolução.
Parágrafo Primeiro - O título de CIDADÃO HONORÁRIO de Talismã será concedido
a pessoas não nascidas no Município que se enquadrar nos requisitos previstos nesta
Resolução.
Parágrafo Segundo - O título de CIDADÃO BENEMÉRITO de Talismã será
concedido a pessoas nascidas no Município que se enquadrar nos requisitos, previstos
nesta Resolução.
Art. 2º. -Compete, privativamente, à Câmara de Vereadores conceder os títulos a
que se refere esta Resolução, mediante Decreto Legislativo, observando-se, além das
disposições desta-Resolução, “a tramitação prevista no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Parágrafo único — Qualquer Vereador poderá apresentar nomes para a concessão
dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito, observando-se, contudo, o
limite máximo de 05 (cinco) homenageados por ano;independentemente da quantidade de
indicações apresentadas. A apreciação das propostas seguirá o rito previsto no Regimento
Interno-da Câmara Municipal;-médiante Votação em sessão única-e voto aberto:
Art. 3º A concessão de Título de Cidadão Honorário e Benemérito destina-se a
homenagear pessoas que contribuíram de forma significativa para o Município de Talismã,
ajudando-o no desenvolvimento social, atuando na área de saúde, de assistência social, de
educação, religiosa, cultural, econômica, dentre outras, cujos os benefícios sejam
incontestes e notórios.
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÃ TO
www.talisma.to.leg.br - 63 3385-1160 - CNPJ: 03.931.454/0001-74
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Art. 4º. - São requisitos indispensáveis, ainda, para a concessão de Título de
Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito de Talismã que o homenageado não tenha sido
condenado criminalmente devendo ter reconhecida reputação ilibada.
Art. 5º - O Projeto de Decreto após a indicação do vereador, deverá ser discutido e
votado, após o parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo único - O Projeto de Decreto ainda deverá conter em sua justificativa, a
referência e os motivos que levaram a concessão da honraria a pessoa homenageada,
conforme estabelecido'nesta Resolução.
Art. 6º - Os títulos concedidos serão entregues em Sessão Solene do Legislativo,
convocada para tal fim, pelo Presidênte da Câmara:
Art. 7º - O nome dos agraciados constará em livro de registro próprio, para tal fim,
onde constará, obrigatoriamente, referência ao Decreto Legislativo, as-causas que deram
origem à homenagem, a síntese da biografia da personalidade homenageada e a data da
Sessão Solene de entrega da homenagem.
Art-8º - Os direitos e homenagens dos títulos já concedidos são mantidos e
referendados por esta Resolução.
Art. 9º. -Os recursos para fazer face as despesas decorrentes da aplicação da
presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria do Legislativo
Municipal.
Art. 10>= Está Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
Sala das sessões da'Câmara Municipal de Talismã,-Estado do Tocantins, aos 09
(nove) dias do mês-de janeiro de 2026.
MAR CS PiNENTEL- pa Ty?
MARCOS PMENTEL DASSILVA
Vereador Presidente
Justificativa do Projeto de Resolução nº 05/2026 — CMT
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo disciplinar e regulamentar a
concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito pelo Poder
Legislativo Municipal de Talismã, estabelecendo critérios claros e uniformes para a
atribuição dessas honrarias.
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A iniciativa busca assegurar que tais títulos sejam concedidos apenas a pessoas que
tenham efetivamente contribuído para o desenvolvimento do município, seja nas áreas
social, cultural, religiosa, esportiva, econômica ou em outras de relevância pública, sempre
observando a idoneidade e a reputação ilibada dos homenageados.
Ao regulamentar o processo de indicação e concessão, o projeto garante:
. Transparência e legitimidade na escolha dos agraciados;
. Valorização do mérito e da exemplaridade daqueles que se destacam na vida
pública ou privada;
. Preservação do prestígio das honrarias, evitando sua banalização e
fortalecendo o vínculo entre a Câmara Municipal ea comunidade.
Dessa forma, 0Projeto de Resolução nº 05/2026 representa um avanço institucional,
promovendo justiça'e reconhecimento digno aos cidadãos que, por sua atuação exemplar,
tornam-se merecedores da gratidão e do respeito da sociedade talismãense.
São as justificativas, peço voto favorável.
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