materia nº 3/2026

PROJETO DE LEI Nº. 03/2026, 
DE, 26 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 
697/2023 “Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Profissionais do Magistério 
Público” do Município de Talismã na 
atualização do Piso Salarial 2026 e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, Sr. FLÁVIO MOURA DE FRANÇA, nos termos do inciso III, do 
Art. 88, da LOM – Lei Orgânica do Município de Talismã e demais leis 
pertinentes ao assunto, faço saber que a Câmara Municipal de Talismã, aprova e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° No cumprimento do § 2º, do Art. 60, da Lei Municipal nº. 
697/2023, de 04 de dezembro de 2023, dá-se nova redação aos seus Anexos IV 
a IX e X, para atualização dos valores ao Piso Salarial Nacional do Magistério, 
para viger durante o exercício de 2026.
Art. 2° Os anexos que fazem parte desta Lei e que passarão a 
integrar a Lei Municipal nº. 697/2023, de 04 de dezembro de 2023, são:
 Anexo IV - Tabela de Piso Salarial do Professor - Professor 
Médio I;
Anexo V - Tabela de Piso Salarial do Professor - Professor Médio 
II;
Anexo VI - Tabela de Piso Salarial do Professor - Professor Médio 
III;
Anexo VII - Tabela de Piso Salarial do Professor - Professor 
Superior I;
Anexo VIII - Tabela de Piso Salarial do Professor - Professor 
Superior II;
Anexo IX - Tabela de Piso Salarial do Professor - Professor 
Superior III;
Anexo X - Quadro das funções gratificadas;
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos legais a
janeiro de 2026.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL 
FALCÃO DE FRANÇA, em Talismã, Estado do Tocantins, Gabinete do 
Prefeito, aos 26 dias do mês de janeiro de 2026.
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais parlamentares,
Conforme normas legais pertinentes ao assunto, estamos enviando à 
Egrégia Casa de Leis para apreciação, o presente Projeto de Lei oriundo do Poder 
Executivo Municipal que tem como ementa o seguinte: 
❖ Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 697/2023 “Plano de Cargos, 
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público” do 
Município de Talismã na atualização do Piso Salarial 2026 e dá outras 
providências.
A presente Proposição, conforme descrito na Ementa bem como no art. 
1º deste, trata-se de atualização dos valores ao Piso Salarial Nacional do Magistério 
para viger durante o exercício de 2026.
Assim, face ao exposto, rogamos pela apreciação da matéria nos termos 
do art. 68 da LOM – Lei Orgânica Municipal.
Cordiais saudações,
FLÁVIO MOURA DE FRANÇA
Prefeito Municipal