materia nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÁ a
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA
PARECER DE Nº 01/2026. DE 24 DE MARÇO DE 2026
DA COMISSÃO DE EDUCAÇAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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O Projeto de Lei nº 03/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;-tem-por
objeto a atualização dos valores referentes ao Piso Salarial Nacional do Magistério, em
conformidade com o disposto no $ 2º do art. 60 da Lei Municipal nº 697/2023, que instituiu
o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do
Município de Talismã:
A proposição altera os Anexos IV a IX e X da referida Lei, estabelecendo novas
tabelas de vencimentos para os cargos de Professor de nível médio e superior, bem como
atualizando o quadro das funções gratificadas, com vigência retroativa-a janeiro de 2026.
Il - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A iniciativa encontra respaldo nos arts. 64, inciso Il e 88, inciso III, da Lei Orgânica
do Município: de Talismã, que confere competência ao Prefeito para propor leis que
disponham-sobre remuneração dos servidores públicos.
O projeto atende ao disposto na legislação federal que regulamenta o Piso Salarial
Nacional do Magistério, garantindo a valorização dos profissionais da educação básica.
A retroatividade dos efeitos a janeiro de 2026 está em consonância com a
obrigatoriedade de cumprimento do piso nacional vigente para o exercício financeiro
correspondente.
HI MÉRITO
A proposição é-meritória, pois:
Assegura .a“ atualização da remuneração dos profissionais “do, magistério, em
conformidade com a política nacional de valorização da educação.
Garante segurança jurídica ao incorporar as novas tabelas diretamente na Lei
Municipal nº 697/2023.
Contribui para a manutenção da qualidade da educação pública municipal, ao
reconhecer e valorizar o trabalho dos docentes.
RUA RAIMUNDA SOUZA COSTA QD 21 LT 12 - CENTRO - CEP: 77.483-000 - TALISMÃ TO
www.talisma.to.leg.br - 63 3385-1160 - CNPJ: 03.931.454/0001-74
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Não se identificam vícios de constitucionalidade ou ilegalidade, estando a matéria
em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da administração pública.
IV-voTO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade e
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, por tratar-se de medida necessária e
adequada à valorização dos profissionais do magistério público municipal. É O PARECER.
Sala da Comissão de COMISSÃO DE. EDUCAÇAO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL da Câmara: Municipal de Talismã Estado.do Tocantins, aos 24 dias do mês de
- Rodrigues Cleonice M. de Jesus S, de Oliveira,
ice-pr sidente Membro
Presidente-Relator
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