materia nº 2/2016

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 
PROJETO DE LEI N°. 02/2016 DE, 03 DE MARÇO DE 2016. 
"Cria cargo no âmbito do Poder Legislativo e dá 
outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, com fulcro no 
art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, APROVA e a Prefeita Municipal SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica criadé o cargo de provimento comissionado de "Assessor da 
Presidência", fixando-se o seu nível salarial, a fórmáde pVòvimento, o número de vagas, 
a remuneração, carga horária, ( rau de^scolaridade, corifqrrrie disposto no anexo I desta 
lei. ! " " ^ l 
I 
Art. 2° Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a nomear sob a 
forma de ato administrativo, para o provimento do cargo criado e o preenchimento da 
vaga aberta por força desta lei. 
Art 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01.02.2016. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, 
Estado do Tocantins, aos Três dias do mês de março do ano de dois mil e 
dezesseis (03.03.2016). 
Rua Raimundo Souza Costa, s/n", Qd. 21, Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000 
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 
Anexo I, parte integrante do Projeto de Lei n°. 02/2016, de 03/03/2016 
CARGO ASSESSO R DA 
PRESIDÊNCIA 
VAGAS: 01 CARGA HORÁRIA: 
40 h/s 
NÍVEL X.N. M REMUNERAÇÃO 
BASE 
R$ 880,00 
REQUISITOS PARA INGRESSO 
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO 
PROVIMENTO COMISSIONA 
DO 
GABINETE DA 
PRESIDÊNCIA 
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS 
I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; 
II - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da 
Presidência; 
III - Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a 
população, órgão e entidades públicas e privadas; 
IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e 
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; 
V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu 
Gabinete; 
VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo 
Presidente; 
VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e 
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; 
VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis 
e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; 
IX - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas 
necessárias para a sua realização; 
X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; 
XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas 
reuniões e congéneres; 
XII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da 
Presidência; 
XIII - Promover os pagamentos de vencimentos dos Vereadores, servidores, 
prestadores de serviços, e demais despesas afetas ao Poder Legislativo, etc. 
XIV - Exercer outras atividades correlatas. 
'Cargo de Nível Médio. 
Rua Raimundo Souza Costa, s/n°, Qd. 21, Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000 
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160 
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MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 
Justificativa ao Projeto de Lei n°. 02/2016 
Senhores Vereadores, 
Faz-se necessário contar com a atenção dos Ilustres Vereadores desta 
Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei que se encaminha, 
tendo como objetivo, a criação de cargo de Provimento Comissionado no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
Saliento que, o cargo a que se propõe a criação por meio deste Projeto de 
Lei, é de extrema necessidade para o funcionamento do Gabinete da Presidência, visto 
que as atividades mencionadas no anexo I, desta proposição devem ser realizadas por 
um servidor de confiança do Presidente da Casa Legislativa, sendo imperativo que o 
ocupante do aludido cargo a ser criado, exerça a jornada de 8h diárias, perfazendo um 
total de 40h semanais, com vistas ao bom andamento e eficiência nas atividades e 
assuntos pertinentes a Presidência mesmo na ausência do representante maior do Poder 
Legislativo. 
Diante do exposto, e por tais fundamentos, confiante na compreensão dos 
Nobres Vereadores, espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, que se 
encaminha em caráter de urgência. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos 03 (Três) dias dornês-de março de 2016. 
Rua Raimundo Souza Costa, s/n°, Qd. 21, Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000 
www.talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160