materia nº 2/2017

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/17- CMT, de 16 de outubro de 2017.
“ESTIPULA VALORES DE DIÁRIAS AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEMAIS
VEREADORES, SERVIDORES EM GERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins
APROVA e o vereador Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam estipulados valores de diárias ao presidente da
Câmara Municipal, demais vereadores e servidores em geral, quando em viagens
a serviço da Câmara Municipal de Talismã, conforme tabelas abaixo:
|- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Destino da Viagem Valor (R$)
À Capital do Estado do Tocantins 420,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 280,00
A outras Capitais do Brasil 500,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 400,00
|À cidade de Gurupi - TO. 230,00
[À cidade de Porangatu - GO. 200,00
Il - VEREADORES
Destino da Viagem 1 Valor (R$)
À Capital do Estado do Tocantins 400,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 260,00
A outras Capitais do Brasil 480,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 350,00
[À cidade de Gurupi - TO. 220,00
| À cidade de Porangatu - GO. 180,00
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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HIFASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, CONTADOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Destino da Viagem Valor (R$)
[À Capital do Estado do Tocantins 340,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 240,00
[A outras Capitais do Brasil 380,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 320,00
[À cidade de Gurupi - TO. 200,00
| À cidade de Porangatu - GO. 160,00
IV- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA
Destino da Viagem Valor (R$)
|À Capital do Estado do Tocantins 300,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 210,00
A outras Capitais do Brasil 300,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 300,00
[À cidade de Gurupi - TO. 160,00
À cidade de Porangatu - GO. 140,00
81º - Considera-se uma diária as viagens, cujo intervalo
compreendido entre a saída e o retorno tenha decorrido no mínimo doze horas.
82º - Considera-se meio diária as viagens, cujo intervalo
compreendido entre a saída e o retorno tenha decorrido no mínimo seis horas.
Art. 2º - Os abastecimentos de veículos quando em viagem a serviço
da Câmara Municipal de Talismã - TO, não serão incluídos no valor da(s)
diária(s).
Art. 3º - O controle das diárias será feito através de Portarias
previamente emitidas pela Presidência da Câmara Municipal, seguidas de recibo
que deverá ser assinado pelo beneficiário da respectiva diária.
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Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2018, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2017.
97)
Atuo four do Sha
Vereador MANOEL GOMES DA SILVA
Vice-Presidente.
C Bra >—
RAÚJO DE MENEZES Vereador EVIMAR PEREIRA SOARES
1º Secretário. 2º Secretário.
TAMARA MUNICIPAL DE TALISMA- TO
PROTOCOLO Nº Ss
4P LO 4307
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução que se apresenta à apreciação
deste Plenário tem por objetivo estabelecer novos valores de diárias a serem
pagos a partir do exercício de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de Talismã -
TO.
Os novos valores propostos foram reajustados em média ao equivalente a
11,95% em relação aos valores praticados em 2016 e 2017. Diluindo-se esse
percentual ao longo de dois anos em que as diárias permaneceram congeladas
podemos concluir que a correção anual representa 5,97%, ou seja, abaixo da
inflação.
Para se chegar aos novos valores de diárias a serem praticados em
2018 pela Câmara Municipal de Talismã foram observados alguns critérios, como
a evolução da receita da Câmara Municipal e os valores propostos pelo Poder
Executivo, através do Projeto de Lei nº 15/2017, de 09 de outubro de 2017 que
tramita nesta Casa Legislativa, atentando-se inclusive para que os valores das
diárias da Câmara Municipal não excedam aos valores propostos pela Prefeitura
Municipal.
A correção dos valores justifica-se ainda pelos elevados custos de
estadia e alimentação em razão da instabilidade econômica do país que afetou
também os setores hoteleiros e de alimentação.
É a justificativa. Pede-se o voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 16 = a dias do mês de lauoi) de 2017. d Cy
lo- [
PA NA
Vereador veio ARAÚJO = 4X OEL GOMES DA SILVA
residente. -Presidente.
as aa Cs Das Z 7. Sã SN
Vereador (RAUJO DE MENEZES Vereador EVIMAR ads
1º Secretário. 2º Secretário.
E
Vereador JOSÉ F ANTOS
Tesoureiro.
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Remo CNPJ 03.931.454/0001-74
Parecer nº06/2017. De 25 de outubro de 2017.
Da comissão de Finanças e Orçamento.
Trata sobre análise do PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02/2017 - CMT.
A proposição supramencionada “ESTIPULA VALORES DE DIÁRIAS AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEMAIS VEREADORES, SERVIDORES EM
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria da Mesa Diretora da Casa, data-
se do dia 16 de outubro de 2017, tendo sido apresentada em plenário foi pelo senhor
presidente encaminhada a essa comissão, para análise e emissão de parecer
conforme prescrições regimentais vigentes.
Ao analisar a proposição em questão a presente comissão confirmou que de fato
os reajustes que se pretende perfaz em percentual 11,95% sobre os valores atuais
(valores estes prevalentes para o biênio 2016/2017).
Segundo argumenta-se na justificativa da matéria “Diluindo-se esse percentual
ao longo de dois anos em que as diárias permaneceram congeladas podemos concluir
que a correção anual representa 5,97%, ou seja, abaixo da inflação”, por esse motivo
julga-se admissível sua tramitação uma vez que o princípio da economicidade é
observado desde a elaboração.
Na ocasião também se salienta que as alterações propostas são
verdadeiramente necessárias, considerado a perca de poder aquisitivo ocasionado
pelas constantes elevações de preços, em especiais os relacionados à hospedagem e
alimentação.
Finalmente concordam os membros da presente comissão que a propositura em
tela (quando de sua elaboração) contempla de forma criteriosa os aspectos técnicos e
ordenamento jurídico adequado, estando, portanto no que tange aos parâmetros legais,
tecnicamente correta.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento via representantes
infra-assinados, opina pela constitucionalidade e juridicidade e técnica e no mérito pela
APROVAÇÃO da referida matéria. É O PARECER.
Sata da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Talismã
Estado do Tocantins aos-25 dias do mês de outubro de 2017.
p'
/ 4 Atuo: flu
Severi EM dos Reis qua Dourado de PRA José F. Exa
Presidente Vice-Presidente Relator
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