norma nº 414/2009

MUNICÍPIO DE TALISMÃ
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LEI MUNICIPAL Nº 414/2009. Talismã, 09 de novembro de 2009.
“Dispõe sobre a doação de área de terreno que
especifica e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Talismã Estado do Tocantins, faço saber que
a Câmara Municipal de Talismã aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo a doar uma área
do terreno rural à Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira,
filiada ao campo de Alvorada, cuja área será desmembrada do terreno destinado a obras
públicas do Projeto de Assentamento Talismã.
Parágrafo único — A área referida no caput tem a dimensão de
900,00m? (novecentos) metros quadrados com os seguintes limites e confrontações: 30
(trinta) metros do lado direito; 30 (trinta) metros do lado esquerdo; 30 (trinta) metros
aos fundos e 30 (trinta) metros de frente, localizada na área pública do terreno da
Escola Morro Alegre.
Art. 2º - A área de que trata o art. 1º deverá ser destinada,
exclusivamente, para a construção do templo da donatária, sob pena de devolução ao
município, observados os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 265/2001 de 06 de
dezembro de 2001.
Art. 3º - Fica proibida a venda, permuta ou qualquer outra forma de
transmissão da área objeto desta doação, devendo constar no instrumento de outorga as
condições impostas à donatária.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos
09 (nove) dias de novembro de 2009.
Miriam Salvador Costa Ribeiro
Prefeita Municipal
Certidão:“Certificamos para dos devidos fins legais, que a presente Lei foi afixada no
mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade
p/ o conhecimento público nesta data”.
” les da Silva
de Gabinete
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