norma nº 472/2012

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talismã DES Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
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“Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Talismã — TO”.
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, APROVOU e a Prefeita
Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Talismã — TO, na ordem de
6,5%(seis e meio por cento), excetuando-se àqueles, cujo salário
base corresponde ao salário mínimo, corrigido pelo Governo Federal,
nos termos do Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011.
Parágrafo único. O índice de que trata o “caput ceste
artigo, é resultante do IPCA/2011, praticado para correção de
defasagem salarial no âmbito da Câmara Municipal de Talismã — TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a 1º (primeiro) de janeiro de 2012
(dois mil e doze).
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro do ano de 2012
(dois mil e doze).
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
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Miriam Salvador Costa Ribeiro PROTOCO!.O
Nº PROTOCOLO
Prefeita Municipal
Ass
Anexo: “Certidão de publicação da Lei Municipal nº 472/2012, de
10/02/2012".
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt, 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(Bgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
Talismã Ore Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MP) Nº 01642 820/0601-05
ertidaão de Fublicação da Lei Municipal nº 4 UTZ, dE TU/UZ7ZU
“Certificamos para os devidos fins legais que a Lei Municipal nº
472/2012, de 10/02/2012, a qual versa sobre: “Dispõe sobre reajuste
salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Talismã —
TO”, foi devidamente publicada no mural de avisos da Prefeitura,
Câmara Municipal de Talismã e ainda em diversos lugares da cidade
para conhecimento público na presente data”.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalismad)gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 CEP. 77483-000 - Talismã - TO