norma nº 164/1999

ESTADO DO TOCANTINS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA
PALÁCIO RIO CANABRAVA
CGC(ME) Nº 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 164 /99 DE 02 DE MARÇO DE 1999.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNI-
CIPAL, PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA OS FINS '!
QUE ESPECIFICA".
A Câmara Municipal de Talisma, Estado do Tocantins ,
| Aprovou e eu Prefeito Mmicipal Sanciono a seguinte Lei:
| Art. 1º -. Fica por esta Lei, doado uma área de
terras de 4,50 ha. (quatro hectares e cinquenta ares), localiza-
da na Av. Rio Araguaia, área especial nº Ol, BR-153, Km 775 ;
sendo: parte do Lote 4-A, Loteamento Lages, Gleba 1, 22 etapa |,
Fls. "A!'!, perímetro urbano da cidade de Talisma-To.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começam no Marco 1, cravado junto à fai
xa de domínio da Rodovia BR-153, vindo de Belém a 101,04 metros!
do KM-775; daí, confrontando com a parte remanescente do Lote '!
nº 4-A, segue com os rumos magnéticos e distâncias seguintes
67240 'NWSE-150,00 mts. até o marco 2; 22226 '58"NESW - 300,00 mts
ate o marco 3 e 67240'SENW-150,00Mts. até o marco 4, também cra-
vado junto a faixa de Domínio da referida Rodovia Federal; daí ,
segue pela referida faixa, no rumo magnético de 22º26'58"SWNE -
300,00 mts. até o marco 1, ponto de partida.
Art. 2º - A doação de que trata o Art. anterior '
sera para a empresa: POSTO CANA-BRAVA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS '*
LTDA, devidamente inscrito no CGC (MF) nº 02.955.218/0001-25.
Art. 3º - A Empresa se compromete a construir e fa
zer funcionar um Posto de Revenda de Derivados de Petróleo ,
equipado com churrascaria, lanchonete, borracharia e demais aces
sórios do ramo.
Segue na F1.02.
TALISMÁ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 885-1120 - CEP 77483-000 - Talismã - Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS º
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
ar Ye PALÁCIO RIO CANABRAVA
Estado po rochvmá CGC(ME) Nº 01.612.820/0001-05
F1.02-Continuação da Lei Mmicipal nº 1464 /99.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 02 dias de MARÇO do ano de 1999.
Preféito Municipal.
silv des da Silva.
Che inete.
TALISMÁ-TO: UNIÃO & CONSTRUÇÃO
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 885-1120 - CEP 77483-000 - Talismã - Tocantins
'LOTº CLAGES" - GL. 1 NM
2a. ETAPA - FL. "A"
Lote nº.......... a 4-A (PARTE).
Municipio..........: TALISMÁ - TO.
Area... rocommno 4,80 há,
Transmitente.: Prefeitura Municipal de Talismã.
Adquirente.: POSTO CANA-BRAVA COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA.
Brasilia Rem to
“02
MV k
o ““énuDiOSO TT
Ni
NSOR
CREA nº 2458/ TD To
Escala.: 1/ 5.000
las
FORMATO = 4-4 2184287 mm. MADE IN BRAZK Peritos
“
-
MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL:
meia «maes mamae NM DRAMENTO DE IMOVEL
Denominação do imóvel..: JLOT? "LAGES" - Gleba 1, 28 Etapa., fls. "A",
Lote nº...ccecessescrsot 4-A (PARTE),
Municipios. ccocce cesso? TALISMA - TO,
Área Desmembrada,......: 4,50 ha, (Quatro hectares e cinquenta ares).
Transmitente.: Prefeitura Municipal de Talismã.
Adquirente...: POSTO CANA-BRAVA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA DESMEMBRADA.: -"COMEÇAM no marco 1, cra
vado junto à Faixa de Domínio da Rodovia BR-153, vindo de Belém à 101,04
metros do KM.-775; daí, confrontando com a parte remanesgente do Lote '
nº 4-A, segue com os rumos magnéticos e distâncias seguintes: 67940 'NWSE
- 150,00mts, até o marco 2; 22226'58"NESW - 300,00mts, até o marco 3 e
67240 'SENW - 150,00mts. até o marco 4, também cravado junto à Faixa de
Domínio da referida Rodovia Federal; d..í, segue pela referida faixa, no
rumo magnético de 22226'58"SWNE - 300,00mts., até o marco 1, ponto de
partida! AIM RIRLRIR REGRESSAR SÃS
Alvorada-To.: 18 de Novembro de 1.998
Agrimensor
CREA nº 2.458/FD - TO.