norma nº 392/2008

ESTADO DO TOCANTINS
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LEI MUNICIPAL Nº 392/2008. De 03 de NOVEMBRO de 2008.
“Dispõe sobre valores de diárias para o Chefe do Poder Executivo,
Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores, cargos
técnicos, motoristas e Servidores em geral — exercício 2009 - e dá
outras providências.
| A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, APROVOU e a
5 PREFEITA MUNICIPAL Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido por essa Lei, valores de diárias ao Chefe do
Poder Executivo, Secretários Municipais, Assessores, Diretores,
Coordenadores, cargos técnicos, Motoristas e Servidores em geral,
quando em viagem a Serviço da municipalidade —exercício 2009 - da
seguinte forma:
| - Chefe do Poder Executivo:
Local: rm Vir./R$:
À Capital do Estado do Tocantins (Palmas)................... R$ 300,00;
Tr Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada
E GUIIDITO. ss esraside LE AM E dis ereda R$ 140,00;
A outras capitais da Federação.......... ensaio o Ea R$ 360,00;
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu/GO R$ 180,00;
A cidade de Porangatu/GO............meeees R$ 116,00;
A cidade de GurupiTO........ erre R$ 116,00;
li — Secretários Municipais/Assessores:
Local: Vlr./R$:
A Capital do Estado do Tocantins (Palmas).................... R$ 220,00;
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada
e GurupiTO...... ana R$ 116,00:
A outras capitais da Federação..............e R$
ÃO im del gi outros Estados, exceto Porangatu/GO..... R$
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||] — Diretores, Coordenadores e Cargos Técnicos.
Local: Vlr./R$:
A Capital do Estado do Tocantins (Palmas)................... R$ 193,00;
Ão interior do Estado do Tocantins, Exceto Alvorada
e GurupilTO....... erre eeeeerreemo R$ 97,00;
A outras capitais da Federação................i R$ 212,00;
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu/GO..... R$ 116,00;
A cidade de Porangatu/GO..............eeeerrriee R$ 87,00;
A adade de CUIUDITO ass saca oemsroa R$ 87,00.
IV — Motoristas e Servidores em geral.
Local: | Vir./R$:
A Capital do Estado É Tocantins (Palmas)... R$ 180,00;
Ao interior do Estado do Tocantins, Exceto Alvorada
| é BUBIDITO masi adaca dra ao aicadeaanaadaca R$ 90,00;
| A outras capitais da Federação........... eee R$ 180,00;
| Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu/GO..... R$ 100,00;
| A cidade de Porangatu/GO................... R$ 84,00;
| A cidade de GurupiTO................... iii R$ 84,00.
Parágrafo 1º - Será is como diária as viagens com saída do
Município e retorno nos seguintes. horários:
e Saída do lerícipio a partir das 08:00 hs e retorno após as 17:00
hs do mesmo dia.
Parágrafo 2º - Será considerado como meia diária:
e Saída do Município a partir das 08:00 hs e retorno até as 13:00 hs
do mesmo dia.
| Art. 2º - Os abastecimentos de veículos, para os fins previstos na
| presente Lei, não serão incluídos nas diárias.
| E-mail: prefeituratalisma(Dibest.com.br
Av. Rio Formoso nº 127 - Qd. 19 Lt. 04 - Centro
Fone: (63) 385-1120 - Fax: (63) 385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO os
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Art 3º - O controle das referidas diárias, serão feitas previamente
através de Portarias, emitidas pela Secretaria de Finanças da Prefeitura
e vistadas pelo Prefeito (a) Municipal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 03
(três) dias de novembro do ano de 2008 (Dois mil e oito).
LIVAND CARLOTA
Municipal
Certidão:
“Certificamos para os devidos fins legais, que cópias fiéis da Lei
Municipal nº 392/2008, de 03/11/2008, a qual dispõe sobre valores de
diárias para o Chefe do Poder Executivo etc, foram devidamente
publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda
em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público nesta
data”. |
E-mail: prefeituratalisma(Dibest.com.br
Av. Rio Formoso nº 127 - Qd. 19 Lt. 04 - Centro
Fone: (63) 385-1120 - Fax: (63) 385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO