norma nº 397/2008

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ESTADO DO TOCANTINS
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mm Talismã no Coraç
Lei Municipal nº 397/08, de 30 de Dezembro de 2008.
“INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES
FINANCEIROS PARA FINS DE COBRANÇA DO ITBI -
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, no uso de
] suas atribuições legais e regimentais, faz sáber que 0 Plériário APROVOU e a PREFEITA
MUNICIPAL as 4 eguinte LEL O Ds Yy
hectare;
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2º - Terras formadas em até 20% (vinte por cento), a avaliação será de R$
900,00 (novecentos reais). por hectare;
1º - Terras formadas em até 50% (cinquenta por cento), a avaliação será de
R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). por hectare.
Parágrafo único - Fica a Prefeitura Municipal de Talismã, através da
Secretaria de Finanças/Coletoria Municipal, autorizada a vistoriar as propriedades rurais,
quando as mesmas forem objetos de transações imobiliárias, para fins de avaliação para
taxação do ITBI.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A - Centro
Fones: (63) 3385-1120 / 3385-1144 / 3385-1263 / 3385-1264
Talismã - TO - CEP 77.483-000
ESTADO DO TOCANTINS
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Com Talismã no Coração
Il - DA ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO.
A alíquota para fins de cobrança, será de 2% (Dois por cento) do valor
avaliado, conforme classes acima.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
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Gabinete da, refeita Municipal de Talismã fstado do Tocantins, aos 30
(trinta) dias de dezembro as ing Ee 2008 (dois mil e oito), a»
a KEILA PAÉRÍCTA CARLOTA
Secretária Administrativa
Av. Rio Formoso Qd. 22-A - Centro
= Fones: (63) 3385-1120 / 3385-1144 / 3385-1263 / 3385-1264
Talismã - TO - CEP 77.483-000