norma nº 405/2009

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AUTOGRAFO DE LEI nº. 405 /2009 — À Tu FA DE 22 DE ABRIL DE 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TALISMÃ - TO
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Dispõe 'sobre a regularização do Loteamento Urbano da
idade Talismã, com entrega dos títulos definitivos de
propriedade aos possuidores dos imóveis e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
regularizar o Loteamento Urbano da Cidade de Talismã, com a entrega dos títulos definitivos de
propriedade aos possuidores dos imóveis.
Artigo 2º - A enttega dos títulos de propriedade dos imóveis é de forma
gratuita para os possuidores. ;
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins ao 22 dias o mês de abril de 2009.
Ver. JOAO BATISTA BE OLIVEIRA
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, Presidente