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Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
LEI MUNICIPAL Nº 477/2012. De 27 de março de 2012.
“Dispõe sobre correção dos salários dos
servidores públicos municipais e dá outras
providências”
A Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e consoante o disposto no artigo 37, X da
Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 325/2004, faço saber
que a Câmara Municipal de Talismã Aprovou e eu Sanciono e
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal,
conceder aumento da remuneração dos servidores efetivos e
comissionados ocupantes de cargo/função condizente com as regras
da Lei Municipal nº 325/2004 de 23 de março de 2004 (Plano de
Cargos e Salários) e demais leis em vigor, para corrigir distorções e
reposições salariais.
Parágrafo Unico. - A correção de que trata o artigo anterior será
de 6% (seis por cento) a incidir sobre a remuneração do servidor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
1º (primeiro) de janeiro de 2012.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 27 (vinte e see) dias de março do ano de 2012 (dois
mil e doze). |
MIRIAM SALVA 58 “COSTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Anexo: Certidão de publicação da LM nº 477/2012, de 27/03/2012.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(d gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
talismã DF Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CERTIDÃO:
“Em cumprimento ao mandamento constitucional do princípio da
publicidade dos atos públicos, certificamos para os devidos fins legais,
que cópias da Lei Municipal nº 477/2012, de 27/03/2012, a qual versa
sobre: “Dispõe sobre correção dos salários dos servidores públicos
municipais e dá outras providências”, foram devidamente afixadas no
mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos
lugares da cidade para o conhecimento público na presente data”.
SILVANO F A SILVA
Secretário inete
MUNICÍFIO DE TALISMA
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