norma nº 320/2004

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMà PALÁCIO RIO CANABRAVA MHIHiCiPil là 
Séifia 
Lei Municipal n° 320/2004. De 22 de janeiro de 2004. 
"Dispõe sobre doação de veículo da municipalidade para a Câmara Municipal 
e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, Aprovou e eu Prefeito 
Municipal Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°
 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar o 
veículo de marca Fiat/Uno Mille SX, ano de fabricação 1997, cor 
predominante cinza, placas MVL 8384, chassi 9BD146048V5914488, para a 
Câmara Municipal de Talismã, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 
03.931.454/0001-74, situada na Av. Rio Araguaia, s/n - centro, nesta cidade 
de Tahsmã - TO. 
Parágrafo Único. - As despesas decorrentes de transferência, ficarão ao 
^encargo do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2°
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Municipal de Tahsmã, Estado do 
Tocantins, aos 22 dias de janeiro de 2004. 
"Certificamos para os devidos fins, que a presente Lei foi afixada no placar de 
avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade 
p/ o conhecimento do púbhco nesta data". 
ADMINISTRA CÃO SÉRIA 
Av. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 77483-000 - TALISMÃ - TOCANTINS