norma nº 323/2004

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITAdministraçã O o séria 
MllHICii^i© Pi TMISMÂ 
Lei Municipal n° 323/2004. De 04 de março de 2004. 
"Dispõe sobre autorização para contratação de Encarregado do 
Departamento de Esportes e Lazer em regime de comissão e dá 
outras providências". 
O Prefeito Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, Faço saber que 
a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a 
contratar, em regime de comissão, 01 (um) Encarregado do 
Departamento de Esportes e Lazer para prestação de serviços no￾Município. 
Parágrafo Único - A contratação de que trata o artigo anterior, será 
para funcionar a estrutura administrativa do Município e ainda para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Art. 2° - A remuneração do ocupante do aludido cargo, será de R$ 
240,00 (Duzentos e quarenta reais) mensal bruto. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, 
Estado do Tocantins, aos 04 dias de março do ano de 2004. 
"Certificamos para os devidos fins legais, que a presente Lei foi afixada no placard de avisos da 
Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público 
nesta data". 
ADMINISTRA ÇÃO SÉRIA 
.iv. Rio Formoso s/n - Centro - Fone: (063) 385-1120 - CEP 774S3-000 - TALISMÃ - TOCANTINS 
Fax: ^R^^-lldd