norma nº 331/2004

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL N° 331/2004. De, 25 de maio de 2004. 
"Dispõe sobre denominação do Aeroporto Municipal e dá outras 
providências". 
O Prefeito Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de 
suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica em vigor no Município e 
nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal de 1988, faço 
saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica denominado o Aeroporto Municipal como sendo: 
"Aeroporto Municipal Deputada Federal Kátia Abreu". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Municipal de 
Talismã, Estado do Tocantins, aos 25 dias de maio de 2004. 
"Certificamos para os devidos fins legais, que a presente Lei foi 
afixada no placard de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda 
em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público nesta 
Certidão: 
data". 
SilvanõT^ 
Secretáno^ 
cia Silva 
í Gabinete 
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TOCANTINS