norma nº 340/2004

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
Av. Rio Fomoso, s/n - centro - CEP 77.483-000 
Fones (63) 385-1144/1264 
Lei Municipal 340/2004. De 03 de dezembro de 2004. 
"Dispõe sobre doação de veículo da municipalidade para a Câmara Municipal 
e dá outras providências". 
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, nos termos legais e 
regimentais, APROVOU e o PREFEITO SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a doação do 
veículo da municipalidade, marca Fiat/Uno Mille Fire, ano de fabricação 
2002, categoria oficial, cor predominante branca, placas MVR 2161, chassi 
9BD15802524351522, para a Câmara Municipal de Talismã, devidamente 
inscrita no CNPJ sob n** 03.931.454/0001-74, situada na Av. Rio Araguaia, s/n 
- centro, nesta cidade de Talismã - TO. 
Parágrafo Único. - As despesas decorrentes de transferência, ficarão ao 
encargo do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubUcação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos 03 dias de dezembro de 2004. 
"Certificamos para os devidos fins legais que a presente Lei foi 
afixada no placard de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e 
ainda em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público 
nesta data 
Certidão: