norma nº 343/2004

ESTADO DO TOCANTINS MUNICÍPIO DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA AsInreiiiÊstraçãss Séri s 
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LEI MUNICIPAL ]sJ° 343/2004. DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e o 
Prefeito Mimicipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°
 - O subsidio dos Vereadores do Mimicípio de TaHsmã, Estado do 
Tocantins, para a Legislatura 2005/2008, fica fixada na importância 
reajustável de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Parágrafo único - O subsídio do Vereador ocupante do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal na legislatura 2005/2008, consoante no art. 
67-A, II da Constituição do Estado do Tocantins, fica fixado na importância 
reajustável de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
Art. 2°
 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 2005. 
Art. 3°
 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Palácio Rio Canabrava, Gabinete do Prefeito Mimicipal de Talismã, 
Estado do Tocantins, aos 08 (oito) dias de dezembro do ano de 2004. 
"Certificamos para os devidos fins legais que a presente Lei foi afixada no 
placard de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares 
da cidade p/ o conhecimento do público nesta data". 
"Fixa os subsídios dos Veradores do Município 
de Talismã - TO, e do Presidente da Câmara 
Municipal, para a legislatura 2005 a 2008". 
Certidão: 
ADMINISTRA ÇÃO SÉRIA 
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